Obrigações Indivisíveis em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Obrigações Indivisíveis

  • TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20045050021 BA XXXXX-14.2004.5.05.0021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARTICULARES DO CONDÔMINO PARA SALDAR DÉBITO JUDICIAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. É possível que a constrição recaía sobre bens particulares do condômino para saldar débito do condomínio proveniente de sentença judicial quando este não possui bens suficientes, principalmente porque se trata de obrigação indivisível na qual o reclamante pode exigir de um dos devedores o cumprimento integral da dívida, ficando este último sub-rogado nos direitos do credor em relação aos demais co-obrigados, à luz da regra insculpida no art. 259 do Código Civil

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM DEVERÁ SER RESTITUÍDO À EMPRESA ALIENANTE E NÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA EXEQUENDA QUE É CLARA QUANTO À OBRIGAÇÃO DA AUTORA EM RESTITUIR O BEM AOS RÉUS – OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL, COM PLURALIDADE DE CREDORES – ART. 260 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS CREDORES EXIGIR A PRESTAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA POR INTEIRO PELA DEVEDORA – RESSALVA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA ALIMENTAR QUE PERTENCE AO ADVOGADO, NÃO FICANDO CONDICIONADA A DILIGÊNCIA QUE NÃO LHE COMPETE – DECISÃO REFORMADA, NESSA PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 15.12.2020)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX04963003001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no art. 198 , I , e art. 204 , § 1º , ambos do Código Civil , contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, sendo que interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros - Recurso não provido.

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Peças Processuais que citam Obrigações Indivisíveis

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação Indivisível - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 01/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    do objeto do contrato de prestação de serviços, indiscutivelmente os pagamentos efetuados no curso de execução têm, todos eles, a natureza de adiantamento do preço da obrigação indivisível... É, inclusive, credor das parcelas já pagas antecipadamente à ela por algo que não recebeu, por uma obrigação indivisível que, no prazo pactuado em contrato (10/01/2019), a entrega parcial é incapaz de... indivisível , nos termos do artigo 258 do Código Civil Brasileiro

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Cumulada com Repetição Indébito (Obrigação Indivisível) - Procedimento Comum Cível - de Conjunto Residencial Portal do Leste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0191 em 25/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    DA RÉ E DA OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL Conforme já exposto anteriormente, o Condomínio possui apenas um relógio de consumo de água que liga às 200 unidades do empreendimento... O Artigo 258 do Código Civil dispõe que " A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou... Neste sentido, quando se trata de pluralidade de sujeitos e a obrigação é indivisível, e, portanto, a prestação não pode ser separada, sendo vários os devedores, cada um está constrangido a pagar o todo

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível - Extinção de Condomínio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 09/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Trata-se de um imóvel indivisível conforme artigo 87 do Código Civil, interpretado a contrario sensu... CERTIDÃO Processo Digital n°: XXXXX-18.2017.8.26.0079 Classe - Assunto: Reclamação Pré-processual - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reclamante: Reclamado: Roberto e outro Justiça Gratuita C E R T I D... CARTA CONVITE - RECLAMAÇÃO DIGITAL Reclamação n°: XXXXX-18.2017.8.26.0079 Classe - Assunto: Reclamação Pré-processual - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reclamante: - RG: X Reclamado: Roberto e outro -

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Obrigações Indivisíveis

  • Ação de consignação de pagamento

    Modelos • 25/04/2021 • Carlos Wilians

    Assim, justifica-se a presente ação, eis que é direito do requerente o pagamento do tributo sem a exigência de outro, por se tratar de obrigações autônomas, sendo assim, plenamente possível a consignação... No presente caso existe um agravante, a taxa que está cobrando é inconstitucional, uma vez que envolve serviço indivisível (só se pode cobrar taxas quando o serviço público é especifico e divisível) e

  • [Modelo] Direito do consumidor - Ação de rescisão contratual c.c. pedidos de devolução de valor pago e de Indenização por danos morais

    Modelos • 02/06/2020 • Érico Olivieri

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM OBSTADA POR DOCUMENTOS INCORRETAMENTE PRENCHIDOS... já que ineficaz o primeiro financiamento em relação ao financiado, pelo não cumprimento da obrigação da vendedora, não podendo a financeira exigir daquele qualquer valor. 3... OBRIGAÇÃO NÃO REALIZADA. FINANCIAMENTO QUE SE TORNA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FINANCIADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO FINANCIADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO

  • [Modelo] Ação de obrigação de fazer

    Modelos • 21/02/2017 • Isau Ferreira

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE (NOME DA CIDADE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (NOME DA DEMANDANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora... XXXXXXXXX, Nº XXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXX, (CIDADE), telefone de contato (XX) XXXX-XXXX, vem através do seu advogado (procuraçãoem anexo) propor perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... Exa.; 3.4) seja o DETRAN condenado a : 3.4.1) cumprir a obrigação de fazer consistente em transferir o veículo descrito nesta exordial do nome da autora para o nome do réu no prazo que se sugere de 10

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