Art. 308, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00002000620058160165 PR 0000200-06.2005.8.16.0165 (Dúvida/exame de competência)

MORTE. INFRAÇAO PREVISTA NO ARTIGO 308, §2°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). TIPO INCRIMINADOR QUE TEM... tipificado no artigo 308, §2°, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000200-06.2005.8.16.0165 PR 0000200-06.2005.8.16.0165 (Dúvida/exame de competência)

. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 308, §2°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). TIPO INCRIMINADOR QUE TEM... POR FINALIDADE PROTEGER A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESPECIALIZAÇÃO DA 2ª CÂMARA …

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

do Código de Processo Penal. Cumpra-se o Provimento 015/2009 da CJRMB. 2. Desmembre-se os autos em relação ao acusado..., Ananindeua/PA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 308, §2º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555161 SP 2019/0385976-2

julgado e condenado, pela prática do delito previsto no art. 308, § 2º, da Lei n. 9.503/97, às penas de 5 anos e 10 meses...-17.2015.8.26.0077). O paciente foi julgado e condenado, pela prática do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111062644 DF 0048199-28.2016.8.07.0000

de Sousa, bem como pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 312 , ambos da Lei 9.503 /1997 (conduzir... Penal ; artigo 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal e artigos 306 e 312 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10241140038365001 MG

de competência do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. A incidência do art. 308, § 2º, do CTB, na redação da Lei 12.971/2014.... 121, §2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, para que seja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10231100159038002 MG

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇAO DO ART. 308, § 2º, DO CTB COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 12.971/2014. QUESTAO.... A incidência do art. 308, § 2º, do CTB, na redação da Lei 12.971/2014, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10241050176007001 MG

do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. A incidência do art. 308, § 2º, do CTB, na redação da Lei 12.971/2014, que se refere... prática do crime tipificado no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos …

Andamento do Processo n. 120.433 - Recurso em Habeas Corpus - 16/12/2019 do STJ

EM HABEAS CORPUS. ART. 308, § 2.º, DA LEI 9.503/97. DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR....º, da Lei n.º 9.503/1997, cujo tipo estabelece que o agente não quis o resultado …

Página 12973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

. 308, § 2.º, DA LEI 9.503/97. DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM RESULTADO MORTE. PRISÃO..., atropelou e matou a vítima. Foi-lhe imputada a suposta prática do crime …