Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00009827820178100029 MA 0369122019

veículo automotor, pela prática do crime capitulado no artigo 302 da Lei9.503/1997 1 (Código de Trânsito Brasileiro... do delito tipificado no artigo 302 da Lei9.503/1997(Código de Trânsito

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 10000821520208010000 AC 1000082-15.2020.8.01.0000

prática dos crimes previstos nos artigos 302, caput, 303, caput e 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/97... da prática do crime previsto nos artigos 302, caput e 306, § 1º, inciso II, para o …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

de desclassificação para o crime previsto no art. 302 , § 2.º , do Código de Trânsito Brasileiro , pois, a seu ver... para o crime previsto no art. 302 , § 2.º , do Código de Trânsito Brasileiro , …

Página 1855 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Fevereiro de 2020

judiciário, digitei e conferi. PROCESSO 0004783-55.2016.8.14.0019 . Aç¿o Penal: Art. 302, §2º, I e III da Lei 9.503/97... Autos 0001706-33.2019.8.14.0019. Réu: BRENO PEREIRA DA SILVA Advogado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00050139420158120017 MS 0005013-94.2015.8.12.0017

que o acórdão objurgado violou o 121 , § 2 º , do Código Penal ; e, art. 302 , caput, § 2º , do Código de Trânsito... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei

Andamento do Processo n. 0800489-42.2020.8.14.0000 - 31/01/2020 do TJPA

, a qual foi convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 302, § 2º, da Lei n.º 9.503/97, alegando...: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO HABEAS CORPUS COM …

Página 409 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 302 , § 2º , da Lei n.º 9.503 /97, alegando... DE OLIVEIRA MIRANDA OAB: 20918/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00097871920118060101 CE 0009787-19.2011.8.06.0101

Comarca de Itapipoca/CE, que condenou o réu pelo crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito brasileiro... ora analisado, previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Nacional, in …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000282620178240002 Anchieta 0000028-26.2017.8.24.0002

. 302 , § 2º ). DOLO EVENTUAL. TRIBUNAL DO JÚRI ( CF , ART. 5º , INC. XXXVIII , D). 2. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À... de fixação do regime inicial de cumprimento de pena no art. 33 , § 2º , …

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

punitiva para CONDENAR o réu MIGUEL HENRIQUE DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 302, § 2º, e parágrafo único, II..., do mesmo artigo da Lei 9.503/1997, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) …