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19 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00214786820178140401 - 15/06/2018 do TJPA

, com fulcro no art. 302, §2º, do CTB. Assim, requer a manifestação do Ilustre membro do MP e, em seguida, a declaração... pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se a autora do fato à Vara... FILHO (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Processo 0021478-68.2017.814.0401...

Andamento do Processo n. 0000960-34.2018.8.26.0548 - Inquérito Policial - 15/06/2018 do TJSP

302 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , segundo capitulação dada na inicial, fato em 01.05.2018), pois a peça...-34.2018.8.26.0548 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - M.S.S. - Recebo a denúncia formulada contra o (s) réu (s) (artigo... inaugural preenche os requisitos do artigo 41 , do Código de Proces...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

: Vistos, etc. Homologo por sentença irrecorrível os termos do acordo supra, consoante dispõe o artigo 74 da Lei 9.099... sob a alegação de que o tipo penal objeto do presente processo se trata de lesão corporal qualificada, com fulcro no art. 302.... VITIMA: V. L. F. S. . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Processo 0010034-38...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

a denúncia formulada contra o(s) réu(s) (artigo 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo capitulação dada... na inicial, fato em 01.05.2018), pois a peça inaugural preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal... da resposta, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 397 do...

Andamento do Processo n. 0001698-58.2015.8.19.0051 - 14/06/2018 do TJRJ

prática dos crimes previstos nos artigos 302, § 1º, I, e § 2º (vigente até o advento da Lei 13.281/2016), e 303, parágrafo... único, c/c artigo 302, § 1º, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. Comarcas... de Entrância Comum Comarca de São Fidelis 2ª Vara Expediente do Dia: 1...

Pg. 449. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2018

prática dos crimes previstos nos artigos 302, § 1º, I, e §2º (vigente até o advento da Lei 13.281/2016), e 303, parágrafo... único, c/c artigo 302, § 1º, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. Proc..., II e III da Lei 9503/97(duas vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 472218120118240023 Capital 0047221-81.2011.8.24.0023

QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), DESTRUIÇAO E OCULTAÇAO DE CADÁVERES (ART. 211 DO CÓDIGO..., ART. 302, § 2º). DOLO EVENTUAL. TRIBUNAL DO JÚRI (CF, ART. 5º, INC. XXXVIII, "D"). 2. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À... DE HOMICÍDIO E LESAO CORPORAL SIMPLES (ART. 121, CAPUT , E ART. 129,...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2018

nas sanções do art artigo 306, caput e 303, parágrafo único, c/c o §2º, inciso III, do art. 302, todos do Código de Trânsito... e 303, parágrafo único, c/c o §2º, inciso III, do art. 302, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Fica o réu desde já..., denunciado como incurso nas sanções do art artigo 306, caput e 303,...

Pg. 34. Ipatinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/06/2018

EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA CNH,INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 302 , § 2º E ART. 303 , AMBOS DO CTB... PRELIMINAR. Adv -Marco Tullio Netto Ragazzi. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00596 - 0184617.36.2016.8.13.0313...), MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A TÍTULO DE CUSTAS E MULTA CONSTANTES DE CONDENAÇÃO TRANSIT...

Pg. 903. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/06/2018

IMPUTOU AO ACUSADO O CRIME DESCRITO NOS ARTIGOS 302, 1º, III C/C 302, 2º, DA LEI 9.503/97, COMADITAMENTO PELO CRIME... A QUALIDADE DE SEGURADO, O PERÍODO DE CARÊNCIA E A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO (ARTIGOS 42 E 59 DA LEI 8.213/91). NO CASO... O TRABALHO (ARTIGOS 42 E 59 DA LEI 8.213/91). NO CASO, A PARTE AU...

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