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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0022806-33.2014.8.19.0002 - 27/03/2017 do TJRJ

Proc. 0022806-33.2014.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS X ARTUR LACERDA DE VITTA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Assistente de Acusação: PEDRO

Pg. 214. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

Penal, tendo os homicídios qualificados consumados sido praticados contra as vítimas Jonattas Ferreira de Souza e Júlio César Venâncio Ferreira Proc. 0062324-30.2014.8.19.0002 - MINISTERIO PUBLICO DO

Andamento do Processo n. 0232082-61.2013.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 24/03/2017 do TJAM

ADV: KÁTIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), SUELEN CRISTINA MAIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB 4345/AM) - Processo 0232082-61.2013.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2017

177/179) pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 302, §§ 1º, I, e 2º; 303, parágrafo único (c/c inc. I do § 1º do art. 302) e 306, todos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito

Pg. 239. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2017

constata-se que acusado não observou o artigo 28 do CTB, que assim determina:”O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à

Andamento do Processo n. 219330-71.2013.8.09.0113 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 219330-71.2013.8.09.0113 AUTOS NR. : 347 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSUEL MACEDO DA ROCHA VITIMA : REINALDO CAMPELO DE MIRANDA ANA CARLA RODRIGUES DA SILVA ADV ACUS : 13650 GO -

Andamento do Processo n. 346203-90.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 346203-90.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1566 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLAUDOMIRO HUMBERTO DOS SANTOS ACUSADO : JAKSON VIEIRA DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 1122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

ILIDADE DO AGENTE DE PREVER O RESULTADO (TACRIMSP, ELNFRS.826.901 /4, 1 CAM. JUIZ SILVEIRA LIMA. J. 1-6-1995, RJDTACRIM 27/207). AS SIM, O LAUDO PERICIAL CARREADO AOS AUTOS, MOSTRA-SE INSUFICIENTE

Pg. 2465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO. NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO NIQUELANDIA - GO, 16 /02/2017 PROMOTOR DE JUSTICA NR. PROTOCOLO : 390232-57.2013.8.09.0113 AUTOS NR. : 668 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDINEY

Andamento do Processo n. 0005461-11.2013.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0005461-11.2013.8.26.0482 (048.22.0130.005461) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -João Batista Ramos de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a

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