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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0004754-92.2015.8.16.0048 - Apelação Crime - 20/02/2018 do TJPR

DE TRÂNSITO (ART. 302, § 2º, DA LEI 9.503/97)-SENTENÇA CONDENATÓRIA - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - RECURSO...-2 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/183705. Comarca: Assis Chateaubriand. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302, §2º, DA LEI 9.503/97) -SENTENÇA... Conjunta 4/2017 - SEFA/PGE, e os vetores erigidos no art.85-§2º do Código de Processo Civil.RECURSO PROVIDO. 2 0019... CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - NULIDADE PROCESSUAL -INOCORRÊNCIA - ...

Andamento do Processo n. 0000782-69.2015.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJSP

do artigo 41 do Código de Processo Penal. Mantenho o recebimento da denúncia, na qual o réu está incurso no Art. 302... § 2º do (a) LEI 9.503/1997, pois presentes os elementos indiciários que propiciaram sua formulação, sendo inegável... 0000782-69.2015.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trâns...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, na qual o réu está incurso no Art. 302 § 2º do(a) LEI 9.503/1997, pois presentes os elementos indiciários que propiciaram... incursos no artigo 14 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 29 do Código Penal e Paulo Sérgio Leo está incurso no artigo 12 c....c. artigo 14, ambos da Lei 10.826/03, este último c.c. artigo 29 ...

Andamento do Processo n. 0036691-74.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2018 do TJSP

e artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma prevista no artigo 70 do Código Penal, além da pena... de CONDENÁ-LO à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por infração ao artigo 302, § 2º... a carteira de habilitação em juízo (artigo 293, § 1 º do Código de Tr...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

) meses de reclusão, por infração ao artigo 302, § 2º e artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma... a presente decisão, intime-se o réu a entregar a carteira de habilitação em juízo (artigo 293, § 1 º do Código de Trânsito... Ordinário - Falsidade ideológica - Julio Cesar Areias - Designo audiência...

Pg. 1397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2018

infringiu o disposto nos artigos 302, § 2º, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro [...]”. Pelo presente, a(s) pessoa(s... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO... Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARI...

Andamento do Processo n. 0000094-10.2015.8.26.0555 - Apelação - 07/02/2018 do TJSP

de R. F. V. por infração ao artigo 302, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º da Lei 9.503/1997, elevar a pena...Andamento do Processo n. 0000094-10.2015.8.26.0555 - Apelação - 07/02/2018 do TJSP 0000094-10.2015.8.26.0555... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio e...

Pg. 2470. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

. por infração ao artigo 302, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º da Lei 9.503/1997, elevar a pena de detenção para... Galvão Mota Chaves (OAB: 264777/SP) (Defensor Público) - 2º Andar 0000047-85.2016.8.26.0204 - Processo Digital...) - Dayane Marangoni Frota Gomes (OAB: 317078/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar ...

Andamento do Processo n. 2011598-87.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/02/2018 do TJSP

, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. A denúncia foi recebida na fl. 62. O paciente apresentou resposta escrita...: Mm(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho - DESPACHO Habeas Corpus Processo 2011598... automotor , sendo que a denúncia de fls. 58/59 pediu para que o suposto crim...

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