Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0004685-43.2014.8.10.0022 - Procedimento Comum - 22/09/2020 do TJMA

qualificado nos autos, nas sanções aflitivas do art. 302, § 2.º, do CTB (Lei 12.971, de 2014), vigente à época... pública.Registre-se, outrossim, que ao tempo dos fatos, vigia a Lei n.º

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

a Lei n.º 12.971/2014, de 09/05/2014, que dispunha no § 2.º, do art. 302 do CPB:Art. 302. Praticar homicídio culposo... autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei 12.971 , de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0132830-92.2013.8.24.0045 Palhoça 0132830-92.2013.8.24.0045

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)". Aliás, prevê o artigo 5º da citada... CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO …

Andamento do Processo n. 0002554-79.2018.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2020 do TJDF

, atribuindolhe a autoria do crime previsto no art. 302, § 2º, da Lei 9.503/97 (com redação anterior à Lei 13.546/2017..., imputando-se ao acusado JAIME AGUDELO SANCHEZ a prática do crime …

Andamento do Processo n. 246720-70.2019.8.21.7000 - Código de Trânsito - 15/09/2020 do TJRS

: 246720-70.2019.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA - PLANALTO (CNJ: 1011-89.2016.8.21.0116) LINDOMAR JOSE...-LOS À REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES …

Página 257 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 302, §2°, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB (EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.971... COMO APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. " APELACAO 0002- 70082748112 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003510-55.2016.8.26.0068 SP 0003510-55.2016.8.26.0068

como incurso no artigo 302, § 1º, II, da Lei 9.503/97, fixando sua pena em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias..., como incurso no artigo 302, § 1º e § 3º, da Lei 9.503/97. PODER …

Andamento do Processo n. 0000661-27.2018.8.04.5800 - 14/09/2020 do TJAM

. Com relação ao crime do art. 303 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), a figura típica prevê, “praticar...) o Ressalto que, nos termos do art. 291, § 1 da Lei 9.503/1997, …

Página 44 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Setembro de 2020

Queiroz o o Imputação: Art. 303, § 1 e § 2 c/c art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB Vistos, etc. I – R... de trânsito e direção sob influência de álcool (art. 303, o o § 1 e § 2 c/c art. …

Página 46 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Setembro de 2020

estatal e condeno o acusado Antônio Robson Carlos Queiroz pelos delitos dos arts. 303, § 2º e 306 da Lei 9.503/1997, na forma.... Ilustro com o que ocorre no crime de roubo. O legislador, ao …