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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

-23.2013.8.16.0013, que a Justiça Pública lhe move como incurso nas sanções do art. 302, § 1º, inc. III E § 2º, todos do CTB... de ação penal sob 0009902-29.2014.8.16.0013, que a Justiça Pública lhe move como incurso nas sanções do art. 306 do CTB...Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017 E...

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

do DETRAN/DF, superior a trinta dias. Sobre o tema, o artigo 262, do código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). previa... do art. 302, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Vigência) Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data..., superior a trinta dias. Sobre o tema, o artigo 262, do código de Tra...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

- HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, §2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO... PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMALIZADA PERANTE A AUTORIDADE... CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR D...

Andamento do Processo n. 342992-75.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

PENAL: ARTIGO 302, 2 E ARTIGO 303, CAPUT, (POR 02 VEZES), AMBOS DA LEI N 9.503/ 97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA... : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA... OUVIDA NOS AUTOS DA CARTA PRECATORIA N 0300732-31.2017. 8.05.0022 2 VARA ...

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

302, 2 E ARTIGO 303, CAPUT, (POR 02 VEZES), AMBOS DA LEI N 9.503/ 97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI... 347194-95.2016.8.09.0175 (201603471949) INFRACAO PENAL: ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA... VAI DEVIDAMENTE ASSI NADO. EU,____,(BRUNA DE OLIVEIRA)ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREIT...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/06/2017

DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 302, § 2º, DO CTB. IMPROCEDÊNCIA. HÁ PROVAS... pratica do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB. 2. Pena fixada de forma definitiva em 07 (sete... da pretensão punitiva estatal relativa ao crime imputado ao apelante, n...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9466020158240047 Papanduva 0000946-60.2015.8.24.0047

no art. 121 , caput , do CP , para a forma culposa capitulada no art. 302 , § 2º , do CTB . Houve contrarrazões (fls... CULPOSA PREVISTA NO ART. 302 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA..., pela possível prática do delito de homicídio, conduta tipificada no art. 121 , cap...

Pg. 359. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

, qualificado inicialmente, da imputação da prática do delito previsto no art. 302, §2º, III, da Lei 9.503/97, com fulcro no...-49.2009.805.0052 a seguir transcrita: "... Pelo posto, com espeque no art. 89, §5º, da Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTAA... da pretensão punitiva estatal, o que faço com esteio no art. 10...

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2017

, do crime tipificado nos artigos 302, §§1º, III, e 2º, e 305, ambos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... do art. 302, ambos da Lei n.º 9.503/97 - CTB, e o faço com fulcro no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente... sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo 336 deste Código (red...

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2017

penal em desfavor de KLEYVAN NOGUEIRA TEIXEIRA , pela prática do crime tipificado nos artigos 302, §§1º, III, e 2º, e 305..., ambos da Lei 9.503/97 - CTB, por fato ocorrido no dia 19/10/2013, por volta de 0hr30, na Av. Autaz Mirim.A materialidade...

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