Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

e garantia da instrução criminal . 2. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal deve ser concedida para.... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0019342-89.2020.8.21.7000 RS

, c/c 302 , § 1º , incisos I , II e III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e artigo 305 do Código de Trânsito... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0019342-89.2020.8.21.7000 RS

Casal APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , § 2º , C/C 302... , § 1º , INCISOS I , II E III , DO CTB ). LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. …

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, por infração ao art. 302 , § 2º , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Tendo em vista que o acusado não... - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - P.R.S. - - V.B.C.S. - Pelo …

Página 240 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

9.503 /97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , E ART. 306 DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL..., E UM CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302,…

na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ

PEJUS ULTRATIVIDADE DA LEI REVOGADA MAIS FAVORÁVEL – MANUTENÇÃO DO DE 3/5 PREVISTO NO ART. 2º-§ 2º DA QUANTUM LEI 8.072...na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ Lei de Execução Penal: Art. 126. O …

Página 6167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

desta Corte Superior no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato.... DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO …

Andamento do Processo n. 00039678620198140401 - 19/10/2020 do TJPA

PROCESSO 0023312.72.2018.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO CAP. Art. 302, § 2º e 306, da Lei 9.503/97 do CPB RÉU.... 302, § 2º e 306, da Lei 9.503/97 do CPB. Narra a denúncia em síntese: …

Página 1700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

do Socorro Melo Miranda. Por fim pediu a condenação do réu nas penas dos artigos 302 § 2º e 306 da Lei 9.503 /97.(fls. 49... 0023312.72.2018.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO CAP. Art. 302 , § …

Página 10535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302 , § 2º , DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO PENA-BASE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚM. 7/STJ.... que (fls. 252-253): Quanto à …