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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. 36893420148260011 SP 0003689-34.2014.8.26.0011

ocorrência, e até então da impunidade legal de seus autores, é certo que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97... impetrantes alegaram que a Lei 12.971/14, que incluiu o art. 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, impede..., inciso III, do CPP, da imputação da prática do delito do art. 305, do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735159 SP 2018/0084256-6

ao parágrafo 2º do artigo 302 ambos do Código de Trânsito Brasileiro em razão de posição topológica, ficando assim mantida... sendo incabível as causas de aumento de pena do § 1º do artigo 302 ao parágrafo 2º do artigo 302 ambos do Código... do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de ...

Andamento do Processo n. 2018/0084256-6 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

ao parágrafo 2º do artigo 302 ambos do Código de Trânsito Brasileiro em razão de posição topológica, ficando assim mantida a pena... negativa de vigência ao artigo 33, § 2º, do Código Penal, sob o argumento de que "no caso dos autos o regime inicial semiaberto... nos mesmos patamares. Com fundamento, no artigo 33, § 2...

Pg. 9340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

sendo incabível as causas de aumento de pena do § 1º do artigo 302 ao parágrafo 2º do artigo 302 ambos do Código... parcialmente provido. Em seu recurso especial, o recorrente assenta negativa de vigência ao artigo 33, § 2º, do Código... artigo 33, § 2º, do Código Penal, considerada a gravidade da conduta do agente, e...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2018

do art. 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível a sua citação pessoal, com este fica CITADO... Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), consistirá em defesas... pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio desde já o(a) ilustr...

Andamento do Processo n. 0003216-31.2008.8.16.0013 - Réu (s): Benedito dos Santos Araujo. - 23/04/2018 do TJPR

) condenado (s), nas penas do Art. 302, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 9.503/97, em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses... DE TRÂNSITO - PROJUDI Rua Máximo João Kopp, 274 - Bloco 2 - Santa Cândida - Curitiba/PR - CEP: 82.630-900 - Fone: (41...Andamento do Processo n. 0003216-31.2008.8.16.0013 - Réu (s): Benedito dos Sant...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2018

), nas penas do Art. 302, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 9.503/97, em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de detenção e multa...), nas penas do Art. 306 da Lei n. 9.503/97, em 09 (noves) meses de detenção e 15 (quinze) dias- multa e 02 (dois) meses... desta Comarca, foi(ram) condenado(s), nas penas do Art. 306 da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 00014513120108140051 - 19/04/2018 do TJPA

IN MELLIUS. ART. 302, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL QUE DESCREVE CONDUTA CULPOSA... CONFESSOU QUALQUER DOS ATOS DELITIVOS RECONHECIDOS PELO CORPO DE JURADOS. 1. O art. 302, §2° do Código de Trânsito... a figura típica do art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, que descreve abstr...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2018

DO JÚRI. PRÁTICA DE RACHA EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 302, §2° DO CÓDIGO... EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 33, DA LEI 11.343/06 ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS... a reprimenda acima do patamar mínimo. (Súmula 23 do TJPA). 7. Deve ser ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2018

. O art. 302, §2° do Código de Trânsito Brasileiro ? tomando em conta o caput do artigo, deixa claro que a normatização... do julgado. 2. Na legislação atual resiste a figura típica do art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, que descreve... NA FUNDAMENTAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REC...

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