Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

PROVISÓRIA: artigos 302, §2º C/C artigo 305 Caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. DECISÃO Trata...-se de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto nos artigos 302, §2º C/C artigo 305 Caput..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O flagranteado foi autuado e preso em flagran...

Andamento do Processo n. 0000926-24.2016.403.6103 - 17/08/2017 do TRF-3

pela Polícia Rodoviária Federal comfundamento na violação ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), isto é... porque, do contrário, ele teria sido preso emflagrante delito, por infração ao tipo penal descrito no art. 302, 2º, do CTB, na redação... notificação referente ao Processo Administrativo 119969-...

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

na violação ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), isto é, por dirigir sob a influência de álcool..., por infração ao tipo penal descrito no art. 302, 2º, do CTB, na redação vigente à época.Veja-se que as declarações prestadas... na propriedade do veículo salvado, sob o fundamento do art. 786 do Código ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

da antiga redação do §2º do artigo 302 da Lei 9.503/97, a espécie de pena a ser aplicada é a de detenção. IV. Apelo... EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei... reincidência, mas pode autorizar um regime menos gravoso. 4 A indenização p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 45005020138240054 Rio do Sul 0004500-50.2013.8.24.0054

"). O art. 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro trata, unicamente, do homicídio culposo qualificado cometido na direção... do homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 302, §2º, do CTB. Aliás, extrai-se da ata de reunião do Tribunal do Júri... previsto no art. 121, § 2º, III, c/c art. 18, I, ambos do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120334 SC 2017/0151627-9

. 302, § 2o, do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.971/14 deixou "claro que todo acidente de trânsito com resultado... morte será um crime culposo" (fl. 1172) é equivocada. A figura do art. 302, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro é... no que concerne à alegada adequação típica ao disposto no art. 302, § 2°, ...

Pg. 8104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

culposa. A alegação de que a redação dada ao art. 302, § 2 , do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.971/14 deixou... típica ao disposto no art. 302, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro. Esta Câmara registrou que "cabe ao Tribunal Popular... do art. 302, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro é um tipo derivad...

Andamento do Processo n. 00002428520108140028 - 11/08/2017 do TJPA

da 2ª Vara Criminal, da Comarca de Marabá, que o condenou por incurso nas penas do Art. 302, § 2º da Lei 9.503/97... tipificado no art. Art. 302, § 2º da Lei 9.503/97, sendo o réu condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção, regime... - conforme determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmul...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

Vara Criminal, da Comarca de Marabá, que o condenou por incurso nas penas do Art. 302, § 2º da Lei 9.503/97, a pena de 02... art. Art. 302, § 2º da Lei 9.503/97, sendo o réu condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção, regime inicial aberto... determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12751320098240167 Garopaba 0001275-13.2009.8.24.0167

, por infração ao disposto no artigo 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público interpôs recurso... em face da acusada Juliana da Silva Nascimento para o crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 70... (ART. 121, § 2º, III E V, ART. 213, CAPUT , E ART. 211, CAPUT , TODOS DO CÓDI...

×