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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0206004-59.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 22/11/2017 do TJAM

pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 302 , § 1º , II , e § 2º , duas vezes, da Lei 9.503 /97 - CTB... qualquer das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária do acusado, ínsitas no art. 397 do CPP , com redação dada pela Lei 11.719... ofício requisitório, nos moldes do art. 221 , § 2º do CPP , o advo...

Andamento do Processo n. 0234822-21.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 22/11/2017 do TJAM

MANTTIT GUIMARÃES PITI foi denunciado pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 302 , § 2º da Lei 9.503 /97... requisitório, nos moldes do art. 221 , § 2º do CPP , as advogadas do acusado, Dra. Stefania S. Farias (OAB/AM 6.176) e Dra... do acusado, ínsitas no art. 397 do CPP , com redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0245020-20.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 22/11/2017 do TJAM

- JOSÉ JUCIE DA SILVA JUNIOR foi denunciado pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 302 , § 2º , da Lei... 9.503 /97 - CTB . A denúncia arrola 03 (três) testemunhas:1 - PM Alexandre José Araújo da Silva (fl. 53);2 - PM Eliney... , § 2º do CPP , o advogado do acusado, Dr. Kenio Marcos Santos e Silva (OAB/ ...

Pg. 245. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2017

artigo 303 , parágrafo único c/c o inciso III, do parágrafo único , do art. 302 , e art. 305 , todos da Lei 9.503 /97... pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 302 , § 1º , II , e § 2º , duas vezes, da Lei 9.503 /97 - CTB... , da Lei 9.503 /97 - CTB . A denúncia arrola 02 (duas) testemunhas:1 - Alexandr...

Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2017

PITI foi denunciado pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 302 , § 2º da Lei 9.503 /97 - CTB . A denúncia... prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 302 , § 2º , da Lei 9.503 /97 - CTB . A denúncia arrola 03 (três... a possível prática do crime do artigo 303 da Lei 9.503 /97, ocorrido em 26.07....

Pg. 51. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2017

12.971/14, que incluiu o § 2º ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo..., tipificado no art. 302, § 2º, primeira parte, do Código de Trânsito Brasileiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI N. 12.971/14 - ACRÉSCIMO DO PAR...

Pg. 242. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

/2017, transitado em julgado em 02/08/2017, nas sanções dos artigos 302, §1º, I e §2º do Código de Trânsito Brasileiro... PARCEKIAN Juiz Eleitoral Expediente n.º 291.292/2017 Assunto: Desfiliação Partidária - a pedido do filiado Interessado: DOUGLAS... pelo eleitor DOUGLAS WILLIAN FERREIRA , brasileiro, natural de Barr...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 12751320098240167 Garopaba 0001275-13.2009.8.24.0167

, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 302, § 2º, do Código de Trânsito... Brasileiro. Alegou negativa de vigência ao art. 109, IV, do Código Penal (fls. 680/697). Contrarrazões às fls. 701/703. É...) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Juliana da Silva Nascimento...

Inteiro Teor. : 319852820108120001 MS 0031985-28.2010.8.12.0001

retroagir em favor do réu a Lei 12.971 /14, que incluiu o § 2º ao tipo penal previsto no art. 302 do Código... de homicídio culposo na forma qualificada, tipificado no art. 302, § 2º, primeira parte, do Código de Trânsito Brasileiro. A C... ao volante), ambos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 70 do Código Pen...

: 319852820108120001 MS 0031985-28.2010.8.12.0001

de 2010, deve retroagir em favor do réu a Lei 12.971 /14, que incluiu o § 2º ao tipo penal previsto no art. 302 do Código... do crime de homicídio culposo na forma qualificada, tipificado no art. 302 , § 2º , primeira parte, do Código de Trânsito Brasileiro .... – ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 302 DO CTB...

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