Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Bebi, dirigi, bati em alguém e ele (a) morreu. E agora?

(sem intenção de causar a morte) no trânsito previsto no art. 302 do CTB. Nesses casos a punição, que será arbitrada.... Todavia, importante destacar que a a correta subsunção do fato à norma, isto …
Apolo Wilker, Procurador e Advogado Público
ano passado

“Eu não bebi seu guarda”

A Lei 11.705, aprovada em 2008, ficou mais conhecida como Lei Seca, com o intuito de proibir a direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou substâncias que entorpecem os sentidos,…

Homicídio na direção de veículo automotor, sob o efeito de bebida alcoólica, dolo eventual ou culpa consciente?

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE            Orlando Junio Da Silva Belo…

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17 , que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito…

Embriaguez ao Volante, Morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e…

Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito

Principais alterações que a lei promoveu: a) autorização para o órgão municipal fiscalizar o trânsito em locais públicos e inclusive em edificações privadas de uso coletivo, neste caso aplicando…

Comentários sobre a lei 12.971/14

As primeiras modificações dizem respeito aos artigos 173, 174, 175, 191, 202 e 203. Tratam-se de mudanças exclusivamente de natureza administrativa. I. Artigo 302 do CTB (Homicídio) Inserção do…
Kleber Almeida, Advogado
há 4 anos

A banalização do dolo eventual no homicídio de trânsito

Resumo A aplicação do dolo eventual aos homicídios de trânsito tem gerado discussões acaloradas nos meios midiáticos, nas ruas e nos tribunais. Por meio desta pesquisa, busca-se demonstrar como o…
Paulo Cesar, Advogado
há 4 anos

Perigo abstrato na condução de veículo automotor sob efeito de álcool: Inconstitucionalidade

PAULO CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR PERIGO ABSTRATO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÀLCOOL: INCOSTITUCIONALIDADE Salvador/Bahia 2016 PERIGO ABSTRATO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O…

Lei 13.281/16 e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada dia 05/05/2016 a Lei 13.281 /16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal. O art. 7º da…