Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00039678620198140401 - 19/10/2020 do TJPA

PROCESSO 0023312.72.2018.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO CAP. Art. 302, § 2º e 306, da Lei 9.503/97 do CPB RÉU.... 302, § 2º e 306, da Lei 9.503/97 do CPB. Narra a denúncia em síntese: …

Página 1700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

do Socorro Melo Miranda. Por fim pediu a condenação do réu nas penas dos artigos 302 § 2º e 306 da Lei 9.503 /97.(fls. 49... 0023312.72.2018.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO CAP. Art. 302 , § …

Andamento do Processo n. 1895904 - Agrg no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

do art. 288, parágrafo único, do Código Penal; e f) crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A peça acusatória relata...), de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de …

Andamento do Processo n. 619660 - Habeas Corpus - 16/10/2020 do STJ

e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, §2°, IV c.c art. 29 ambos do Código Penal... como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos e …

Página 6490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

que o recorrente foi preso em decorrência da decretação da prisão preventiva pela prática do delito descrito no artigo 302, §2... a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da …

Página 7624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. 302, § 2º, e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro sob a vigência da Lei n. 12.971/2014). O Tribunal..., ou seja, antes das modificações advindas com a Lei n. 13.281/2016, que …

Página 7625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de influência de álcool prevista no art. 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, expurgou a figura da reclusão... firmado na sentença, fica o delito encartado no art. 306 do Código de Trânsito

Página 7623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

do art. 302 do CTB, conforme dispunha a Lei n. 12.971/14 permite duas interpretações, ambas mais favoráveis do que a promovida na decisão combatida,... final do embargante para 2 anos, 4 meses e 26 …

Página 615 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2020

imputado ao réu a prática da infração penal prevista no art. 303 , caput, da Lei 9.503 /1007 ( Código de Trânsito... a prática da infração penal prevista no art. 303 , caput, c/c art. 291 , § 1º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20150383388 Mafra 2015.038338-8

sua pena majorada em conformidade com o art. 302 , § 2º , da Lei 9.503 /1997. (ACrim n. 2015.011914-7, 1ª Cam Crim, j..., por infração ao art. 302 , caput, inc. III, c/c art. 298 , IV , do Código