Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

e garantia da instrução criminal . 2. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal deve ser concedida para.... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. …

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, por infração ao art. 302 , § 2º , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Tendo em vista que o acusado não... - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - P.R.S. - - V.B.C.S. - Pelo …

Página 240 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

9.503 /97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , E ART. 306 DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL..., E UM CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302,…

Página 6167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

desta Corte Superior no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato.... DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO …

Página 1700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

do Socorro Melo Miranda. Por fim pediu a condenação do réu nas penas dos artigos 302 § 2º e 306 da Lei 9.503 /97.(fls. 49... 0023312.72.2018.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO CAP. Art. 302 , § …

Página 10535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302 , § 2º , DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO PENA-BASE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚM. 7/STJ.... que (fls. 252-253): Quanto à …

Página 6490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

que o recorrente foi preso em decorrência da decretação da prisão preventiva pela prática do delito descrito no artigo 302, §2... a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da …

Página 7623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

do art. 302 do CTB, conforme dispunha a Lei n. 12.971/14 permite duas interpretações, ambas mais favoráveis do que a promovida na decisão combatida,... final do embargante para 2 anos, 4 meses e 26 …

Página 7624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. 302, § 2º, e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro sob a vigência da Lei n. 12.971/2014). O Tribunal..., ou seja, antes das modificações advindas com a Lei n. 13.281/2016, que …

Página 7625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de influência de álcool prevista no art. 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, expurgou a figura da reclusão... firmado na sentença, fica o delito encartado no art. 306 do Código de Trânsito