Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0011333-69.2012.8.16.0013 PR 0011333-69.2012.8.16.0013 (Acórdão)

CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA (ART. 302 , § 2º... de vigência aos arts. 302 , § 2º c/c 306 , § 4º do CTB , 157, e 386, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003554-11.2011.8.16.0074 PR 0003554-11.2011.8.16.0074 (Acórdão)

, em tese, do delito tipificado no art. 302 , caput, da Lei 9.503 /97, pelos fatos assim descritos (mov. 24.1):“Na data de 14... que absolveu o réu RANGEL PITOL da prática do crime previsto no art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000464-08.2015.8.16.0186 PR 0000464-08.2015.8.16.0186 (Acórdão)

nas sanções do artigo 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática dos seguintes fatos: “No dia 28 de março de 2015...”. O Acusado foi condenado nas sanções do artigo 302, §2º, do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 602009 SP 2020/0191463-1

específica no art. 302 , § 1º , inciso III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Argumenta, ainda, ser incabível... em primeira instância pela prática do crime tipificado nos artigos 304 e 308 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007400-78.2018.8.16.0013 PR 0007400-78.2018.8.16.0013 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , § 1º , INC. III , e § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E LESÃO CORPORAL CULPOSA... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ART. 30…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0011333-69.2012.8.16.0013 PR 0011333-69.2012.8.16.0013 (Acórdão)

, caput (2º Fato), ambos da Lei 9.503/97, na forma do 69, do Código Penal, pela prática dos fatos assim descritos... de trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais perfeita ilustração dessa tese: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692841 RO 2020/0092554-2

o homicídio por dolo eventual e não a infração ao art. 302, § 2º da Lei 9.503 /97, não há que proceder à aplicação da Lei... de Processo Penal , e do artigo 302 , § 3º , do Código de Trânsito Brasil…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000492-48.2019.8.16.0149 PR 0000492-48.2019.8.16.0149 (Acórdão)

, § 1º , inc. I e § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , pela prática do seguinte fato: “No dia 23 de fevereiro de 2019... e § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , condenou o acusado à pena …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000230-02.2016.8.24.0143 Rio do Campo 0000230-02.2016.8.24.0143

/1997, ARTS. 302, § 2º, E 306, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.281/2016). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.... MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000064-61.2018.8.16.0162 PR 0000064-61.2018.8.16.0162 (Acórdão)

, como incurso nas sanções dos arts. 306 e 303, §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática dos seguintes fatos... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. …