Parágrafo 2 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Caio Rivas, Advogado
há 3 anos

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17 , que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme…

Dicas de Titãs: Direito Penal

Olá, amigos. Agora é hora de mais uma dica para o XX Exame da Ordem! Dica de hoje: Direito Penal, com o professor Christiano Gonzaga, sobre o Embriaguez no volante que causa morte, art. 302, §2º, do…

Publicada a lei que altera o CTB

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.281 , DE 4 DE MAIO DE 2016. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 699 de 2015 Vigência Altera a Lei nº…

Justiça rejeita denúncia contra motorista do Audi

O Juiz Maurício Ramires, da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre, rejeitou na tarde de hoje, 22/4, a denúncia do Ministério Público contra o empresário Thiago Brentano, motorista do automóvel que causou…
COAD
há 5 anos

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Robson Souto, Advogado
há 5 anos

Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível [negou seguimento] o Habeas Corpus (HC) 131861 impetrado, com pedido de medida liminar, por L. F. F. Denunciado pela…
COAD
há 5 anos

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível [negou seguimento] o Habeas Corpus (HC) 131861 impetrado, com pedido de medida liminar, por L.F.F. denunciado pela…

Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito

Mesmo com a nova qualificadora de "racha" do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 302, parágrafo 2º), quem comete homicídio no qual assumiu o risco responde por dolo eventual. Com esse entendimento,…

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Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível [negou seguimento] o Habeas Corpus (HC) 131861 impetrado, com pedido de medida liminar, por L.F.F. denunciado pela…