Art. 203, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 7 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Fevereiro de 2019

único, na forma do § 1°, inciso I, art. 302, ambos da Lei 9503/97, feito de n°. 0026 17 002236-7 por este fica (m) CITADO(s... de 2017 e pelo qual foram denunciados pelo DD Promotor de Justiça como …

Página 266 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2018

na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 09 de abril de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00051959720098260115 SP 0005195-97.2009.8.26.0115

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000622145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005195-97.2009.8.26.0115, da Comarca de Jundiaí, em que é…

Andamento do Processo n. 2014/0324906-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2015 do STJ

(10915) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.705 - BA (2014/0324906-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A ADVOGADOS : BETANIA TRINDADE VIRGÍNIA COTRIM NERY FILIPE FRANÇA…

Página 8310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2015

NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Consoante o princípio da congruência, exige-se…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 29350220048070002 DF 0002935-02.2004.807.0002

306566 306566 APR 2004.02.1.002935-8 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : APR - Apelação Criminal Nº. Processo : 2004.02.1.002935-8 Apelante : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20040210029358 DF

306566 306566 APR 2004.02.1.002935-8 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : APR - Apelação Criminal Nº. Processo : 2004.02.1.002935-8 Apelante : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…