Artigo 3 da Lei nº 15.567 de 30 de Outubro de 2014 de São Paulo

Lei nº 15.567 de 30 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais, altera as Leis nº 15.427, de 22 de maio de 2014, e nº 14.987, de 17 de abril de 2013, e dá providências correlatas.
Artigo 3º - As operações de crédito autorizadas por esta lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado.
Parágrafo único - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, inclusive a título de contragarantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie:
I - os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II e III, da Constituição Federal;
II - a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal;
III - a participação do Estado no resultado da exploração de recursos naturais no seu território ou a compensação financeira por essa exploração, nos termos do artigo 20, § 1o, da Constituição Federal;
IV - receitas próprias do Estado oriundas da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155 e 157, combinado com o § 4º do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário da garantia ou contragarantia for a União.

Página 18 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Setembro de 2021

DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento de 20 Horas - Lei nº 13.787/2006 554,66 Progressão Horizontal de 10% - art.43 da Lei nº 9.826/1974 55,47 Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - art. 1º da…

Página 22 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Setembro de 2021

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04770735/2011 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos…

Página 25 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Setembro de 2021

TORNANDO SEM EFEITO, o ato datado de 24/01/2014, publicado no DOE nº 049, de 13/03/2014, que concedeu aposentadoria à servidora, Avelina Cursino de Melo Araújo, matrícula nº 12979916, lotada na…

Página 33 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Setembro de 2021

NOME FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JR FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA GABRIEL GUIMARÃES COSTA…

Página 34 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Setembro de 2021

DESCRIÇÃO VALOR R$ vencimento 40 horas (Lei nº 14.431/2009) 2.064,31 Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% art. 5º Lei Nº 14.431/2009 206,43 Parcela Nominalmente Identificável Inciso III,…

Página 39 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Setembro de 2021

DESCRIÇÃO VALOR R$ Parcela Nominalmente Identificável - PNI (Inciso III, do art. 7º e 12º, da Lei nº 14.431/2009) 277,01 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (Art. 3º, da Lei nº…

Página 41 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Setembro de 2021

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 054393698/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.

Página 53 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Agosto de 2021

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06601434/2009, RESOLVE CONCEDER, RESOLVE CONCEDER,…

Página 55 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Agosto de 2021

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02252632/2012 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos…

Página 56 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Agosto de 2021

DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento 40 horas (Lei nº 14.759/2010) 2.164,22 Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% (art. 5º, da Lei nº 14.431/2009) 216,42 Parcela Nominalmente Identificável – PNI…

Termo ou Assunto relacionado