Art. 1 da Lei 15567/14, São Paulo

Lei nº 15.567 de 30 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais, altera as Leis nº 15.427, de 22 de maio de 2014, e nº 14.987, de 17 de abril de 2013, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito em moeda nacional com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos seguintes projetos, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes em consonância com § 1º do artigo 35 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000:
I - “Programa de Expansão da Linha 5 - Lilás - do Metrô de São Paulo, Trecho Largo Treze - Chácara Klabin”, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, até o valor de R$ 1.650.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta milhões de reais);
II - “Projeto Tamoios”, a cargo da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, sob o regime de Concessão, até o valor de R$ 2.185.334.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).
Parágrafo único - Os valores contratados para o “Projeto Tamoios” poderão ser utilizados pelo Estado, a título de investimento direto ou como aporte, inclusive em contrato de concessão patrocinada, quando as obras ficarão a cargo do parceiro privado, na forma prevista no § 2º do artigo 6º da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre a contratação de parcerias público-privadas, com a redação dada pela Lei federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.

Lei nº 17.206, de 7 de novembro de 2019

do artigo 1º da Lei 15.567, de 30 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1° - Fica...Lei 17.206, de 7 de novembro de 2019 Governo do Estado Altera a Lei 15.567

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – A ementa da Lei 15.567 , de 30 de outubro de 2014, passa a vigorar... , de 2013, e dá providências correlatas.” (NR) Artigo 2º – O "caput” …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

de Lei que objetiva alterar a ementa e o “caput” do Artigo 1º, da Lei 15.567 , de 30 de outubro de 2014, para... Governador do Estado de São Paulo São Paulo – SP Lei , de de de 2019 Altera a L…
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