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19 de maio de 2019
Artigo 14 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Art. 14 do Decreto 60873/14, São Paulo

Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985;

II - o artigo 5º do Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2014

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