Artigo 6 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 6º - A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão disciplinados por resolução do Secretário da Segurança Pública.

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

O Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo, nos termos do artigo 6º, do Decreto60.873, de 03-11-2014...Pg. 29. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2018

mento, relativos às operações da Unidade de Crédito instalada no Município signatário, respeitadas as formalidades legais. Data da assinatura: 23-02-2018 Processo SERT 0470/2009 Convênio SERT…

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