Por todo o exposto, considerando que nada há de concreto a justificar tamanha morosidade; e estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste; encaminho a seguinte…
Artigo 5 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014
Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 5º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão integrados pelos seguintes membros:
I – Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do Município;
II – Comandante da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do Município;
III– mediante convite, representantes de Prefeituras, de associações e de outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade, sediadas na área do Distrito Policial ou do Município, designados pelo Secretário da Segurança Pública.
Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019
Note-se que tais limitações encontram-se previstas nas Constituições Federal e Estadual, que atribuem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para exercer a direção superior da…