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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Art. 3, inc. III do Decreto 60873/14, São Paulo

Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

Artigo 3º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs têm por objetivos:

III – elaborar e propor iniciativas locais que possam ser adotadas pelos órgãos policiais na execução das ações de segurança pública, tendo em vista o atingimento das metas estabelecidas para Delegacias de Polícia e Companhias e Destacamentos da Polícia Militar;

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