Art. 3 do Decreto 60873/14, São Paulo

Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 3º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs têm por objetivos:
I – atuar como espaço de discussão local de temas e questões pertinentes à segurança da população;
II – relatar a atuação dos órgãos de segurança pública à população, por meio da divulgação dos indicadores criminais utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, e das ações policiais locais;
III – elaborar e propor iniciativas locais que possam ser adotadas pelos órgãos policiais na execução das ações de segurança pública, tendo em vista o atingimento das metas estabelecidas para Delegacias de Polícia e Companhias e Destacamentos da Polícia Militar;
IV – informar os Poderes Públicos municipais sobre demandas e sugestões relativas a questões compreendidas em suas respectivas áreas de competência;
V – encaminhar à Secretaria da Segurança Pública demandas e sugestões sobre problemas de segurança e ordem pública nas suas áreas de competência;
VI – promover a participação social nos CONSEGs, mediante a utilização de mecanismos de tecnologia da informação e comunicação.
Parágrafo único – O encaminhamento de que trata o inciso V deste artigo deverá ser feito em formato padronizado, de acordo com diretrizes fixadas, mediante resolução, pelo Secretário da Segurança Pública.

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2014

GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993, solicitamos o pagamento...

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