Parágrafo 5 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada

Andamento do Processo n. 7063316-41.2021.8.22.0001 - 03/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n.

Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2021

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos n. 0001389-47.2018.8.22.0601 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Poluição AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA SENTENCIADO: CARDEILSON RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 1000398-88.2017.8.22.0601 - 30/11/2021 do TJRO

Processo nº 1000398-88.2017.8.22.0601 Polo Ativo: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA Polo Passivo: FLAVIA ANDREA BARBOSA PAES e outros Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados através de…

Página 632 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2021

Dessa forma, em que pese manifestação ministerial de ID n. 65421337, tenho que o veículo apreendido não interessa mais ao processo (art. 118, CPP), defiro o pedido de restituição. Em contrapartida, a…

Página 1559 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

Decorrido o prazo para a apresentação de contestação, certifique­se, havendo resposta, intime­se a parte autora para réplica. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0008310-75.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0008310-75.2019.8.10.0001 POLO ATIVO ALSIRAN MARTINS MENDES ADVOGADO(A/S) ALSIRAN MARTINS MENDES | 15607/MA Processo n.º 8310-75.2019.8.10.0001 Restituição de Coisas Apreendidas…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0018134-32.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018134-32.2021.8.16.0030 POLO ATIVO TERRAPLANAGEM SCHOELER POLO PASSIVO CHEFE DO ESCRITóRIO REGIONAL DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANá EM FOZ DO IGUAçU ADVOGADO(A/S) ELIÉZER PAZ…

Página 1462 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2021

Decisão Classe: CNJ­178 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Processo Número: 0049782­97.2016.8.11.0077 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­…

Andamento do Processo n. 0001475-45.2017.8.26.0244 - Crimes Ambientais - 12/11/2021 do TJSP

Processo 0001475-45.2017.8.26.0244 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -ANDREY ROGERIO DE AQUINO TRIGO - Vistos. Quanto ao pedido de restituição de bem,…

Andamento do Processo n. 0603164-93.2021.8.04.4400 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Flora - 12/11/2021 do TJAM

ADV. Rony Moreira Botelho - 11240N-AM; Processo: 0603164-93.2021.8.04.4400; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal: Crimes contra a Flora; Autor: Delegacia Interativa de Humaitá;…