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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)

Prejudicada

Andamento do Processo n. 0001854-80.2017.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001854-80.2017.8.10.0001 (26152017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: ROGERIO CANALS MARTINS RÉU: Processo nº 1854-80.2017.8.10.0001

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

demonstrando a aquisição do veículo (fls. 14-17), bem como, Termo Circunstanciado de Ocorrência e outros documentos (fls. 18/22).Instado a se manifestar opinou o Ministério Público Estadual pelo

Andamento do Processo n. 0003524-41.2013.4.01.3603 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003524-41.2013.4.01.3603/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0002645-03.2014.4.01.3602 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002645-03.2014.4.01.3602/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -

Andamento do Processo n. 0000569-73.2014.4.01.3903 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000569-73.2014.4.01.3903/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0036644-25.2015.4.01.3500 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0036644-25.2015.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0000315-77.2016.4.01.3500 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000315-77.2016.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 3160. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

5. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negarlhe provimento, nos termos do voto do relator. Sexta Turma do TRF da 1ª

Pg. 3169. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO (ART. 333, INCISO I,

Pg. 3179. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 26 de junho de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0000569-73.2014.4.01.3903/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES

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