Art. 25, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada

Andamento do Processo n. 0000527-85.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0000527-85.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA Querelado:Francisco Fagno Ferreira Felix, Aline Torres Felix...

Página 36 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

Advogado(s): Gilberto Soares, Tania Maria Nery da Silva Borges de Barros Avalista(s): Jorge Dos Santos Silva Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMACÃ VARA CRIME Processo:...

Página 38 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

Despacho revogando a decisão que determinou a restituição do caminhão placa PRH 2589 e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da alienação antecipada (fl. 26)....

Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA Autor do fato:Patrick Silva dos Santos, brasileiro, nascido aos 22/08/1999, filho de Valdirene da Costa Silva e Jose Carlos dos Santos. Atualmente encontra-se em lugar incerto e...

Andamento do Processo n. 1.518.937 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.937 - PI (2019/0163694-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA...

Página 7558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.937 - PI (2019/0163694-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA...

Página 484 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2019

como “Petição Inicial de cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, através do SISTEMA EPROC ADV: THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB 26609/SC) Processo 0000657-73.2011.8.24.0078 (078.11.000657-4) -...

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Proc.: 0009669-79.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Pablo Bruno Moreira...

Página 631 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

Trata-se de investigação inaugurada a partir da lavratura de termo circunstanciado pela prática, em tese, do delito do artigo 55, Lei 9.605/98 (Evento 2). Consoante dinâmica dos fatos registrada em...

Andamento do Processo n. 0701226-12.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJDF

N. 0701226-12.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO OSIMAR DA SILVA. Adv(s).: DF0007656A - CARLOS ABRAHAO FAIAD. R: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS. Adv(s).: Nao...