Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)

Prejudicada

Andamento do Processo n. 0000250-34.2017.403.6138 - 19/12/2017 do TRF-3

emfavor da União, comfundamento no artigo 25, 5º, da Lei 9.605/98 dos bens descritos no termo de apreensão de fls. 15... tocante ao crime tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 de que são acusados os réus.SUSPENSÃO CONDICIONAL.... 55 da Lei 9.605/98, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.Recurso...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, comfundamento no artigo 25, 5º, da Lei 9.605/98 dos bens descritos no termo de apreensão de fls. 15, visto que são... tocante ao crime tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 de que são acusados os réus.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOA.... 55 da Lei 9.605/98, por sua vez, descreve crime contra o meio ambie...

Pg. 152. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2017

) e a possibilidade de perdimento dos bens apreendidos (art. 25, §5º, da Lei 9.605/98) impedem o deferimento da restituição.... A ausência de trânsito em julgado em processo que apura a responsabilidade do apelante por crime ambiental (art. 118/CPP...Pg. 152. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 1015308-32.2017.8.22.0501 - Restituição de Coisas Apreendidas-criminal - 12/12/2017 do TJRO

o perdimento desses bens, ex vi do artigo 25, § 5º, da Lei 9.605/98.Consequentemente, não deve ocorrer a restituição... de Processo Penal, e 25, § 5º, da Lei 9.605/98, indefiro o pedido formulado na inicial.P.R.I. Decorrido o prazo para... apreendidos, por suposta infração ao artigo 34, da Lei 9.605/98 (pesca em local...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2017

. POR ISSO, com fundamento nos artigos 118, 119 e 120, todos do Código de Processo Penal, e 25, §5º, da Lei 9.605/98, indefiro... na prática, em tese, de crime ambiental.A par disso, há previsão legal para o perdimento desses bens, ex vi do artigo 25, §5º..., da Lei 9.605/98 (pesca em local interditado por órgão compet...

Inteiro Teor. : 8016735420168120024 MS 0801673-54.2016.8.12.0024

por crime ambiental (art. 118/CPP) e a possibilidade de perdimento dos bens apreendidos (art. 25, §5º, da Lei 9.605/98.... Mais especificamente sobre os crimes ambientais, a Lei 9.605/98 ainda prevê a perda dos bens apreendidos. Vejamos: “Art. 25... de restituição de um barco de alumínio, 06 (seis) metros, série...

: 8016735420168120024 MS 0801673-54.2016.8.12.0024

de perdimento dos bens apreendidos (art. 25, §5º, da Lei 9.605/98) impedem o deferimento da restituição.... em julgado em processo que apura a responsabilidade do apelante por crime ambiental (art. 118/CPP) e a possibilidade... CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME AMBIENTAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BARCO E MOTOR APREENDIDO...

Andamento do Processo n. 0012474-66.2014.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 24/11/2017 do TRF-1

, na forma do art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização... de apreensão, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUR...

Pg. 268. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2017

do art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização... de apreensão, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA...

Andamento do Processo n. 0009172-05.2008.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 23/11/2017 do TRF-1

, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98, somente se justifica... RELATOR MEGUERIAN APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR... situação de uso específico e exclusivo para prática de atividade ilícita...

×