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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)

Prejudicada

Pg. 362. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, como aqui, ou, sendo superior, não excede a 2 (dois), nos moldes previstos no item V, do referido dispositivo.De acordo com o art. 117 do

Andamento do Processo n. 0002528-81.2012.403.6138 - 29/03/2017 do TRF-3

0002528-81.2012.403.6138 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1023 - HELOISA MARIA FONTES BARRETO) X MANOEL MESSIAS DE SA X ARNALDO ALVES (MT013616 - WESLEY RODRIGUES ARANTES E MT017811 - ELSON

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

emumano e dois meses de detenção para o réu MANOEL MESSIAS DE SÁ e emumano, sete meses e umdia para o réu ARNALDO ALVES.O regime inicial de cumprimento da pena do réu MANOEL MESSIAS DE SÁ será o

Pg. 213. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

No mesmo ato, deverá a parte ser cientificada de que caso tenha proposta de acordo para com o presente feito, deverá ofertar em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de

Andamento do Processo n. 0001850-84.2007.403.6124 - 24/03/2017 do TRF-3

0001850-84.2007.403.6124 (2007.61.24.001850-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1498 - AILTON BENEDITO DE SOUZA) X ADEMAR BENTO SILVIO (SP241694 - CARLITO PEREIRA GOMES E SP149093 - JO O PAULO

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

CÓPIA DESTE DEPACHO SERVIRÁ como OFÍCIO sob n.º 93/2017 para a DPF-POLÍCIA FEDERAL DE JALES/SP. CÓPIA DESTE DEPACHO servirá como OFÍCIO sob n.º 94/2017 ao IIRGD. CÓPIA DESTE DEPACHO servirá como

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032556020144047106 RS 5003255-60.2014.404.7106

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003255-60.2014.4.04.7106/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : SILVIA

Andamento do Processo n. 0000292-96.2013.4.05.8101 - 20/03/2017 do TRF-5

6 - 0000292-96.2013.4.05.8101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE GREGORIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA) x EDINATAN CRISPIM DA COSTA.

Pg. 30. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/03/2017

identificado por meio de pesquisa através do Sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição judicial. Abra-se novo volume.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6114820168220019 RO 0000611-48.2016.822.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :05/12/2016 Data de julgamento :16/03/2017 0000611-48.2016.8.22.0019 Apelação Origem :

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