Lei Federal n. 9.099/95 em Artigos

Princípios e Procedimentos: Princípio da Oralidade: Lei nº 9.099 /95, Art. 71 : Os atos processuais serão públicos, podendo qualquer pessoa assistir a eles, ressalvadas as disposições legais que vedem... Princípio da Simplicidade: Lei nº 9.099 /95, Art. 62 : O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade... Recurso Inominado: Lei nº 9.099 /95, Art. 82 : Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Criminais caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, para a turma recursal, sempre que a soma

II - O RITO CÉLERE DO JUIZADO ESPECIAL ESTABELECIDO NA LEI 9099 /95 TEM FULCRO NO ART. 98, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... /95... O artigo 2º da Lei 9.099 / 95, regulamenta o rito processual, trazendo os princípios que irão nortear os procedimentos nos Juizados Especiais, destacando a simplicidade, economia processual, celeridade

Trata-se de regra prevista no art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099 /95, assim vazada: Art. 55... /95... Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários a Lei 9.099 /95 , 4º ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Súmula que vale como acórdão (art. 46 , Lei 9.099 /95)... Ou seja, o art. 35 da Lei n. 9.099 /95 não contempla a perícia judicial, e, portanto a perícia médica: “Art. 35... /95

Especiais Criminais (Lei 9.099 /95)... Os Juizados Especiais têm competência para julgar causas cíveis de até 40 salários mínimos, além de infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido na Lei 9.099 /95 e na Lei dos Juizados Especiais Criminais... Criados no Brasil pela Lei 9.099 /95, os Juizados Especiais visam proporcionar uma alternativa aos procedimentos judiciais tradicionais, especialmente para questões de menor complexidade e de menor valor

/95 Extrai-se do art. 60 , da Lei n. 9.099 /95, que os Juizados Especiais Criminais foram instituídos para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo... Havendo aceitação, a proposta será submetida à apreciação do Juiz, conforme dispõe o art. 76 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95... /95

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099 /95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional... /95... /95

Sobre o tema, vejamos, então, o que está disposto no art. 83 da Lei n. 9.099 /1995 e nos arts. 382 , 619 e 620 do Código de Processo Penal : Art. 83 , Lei 9.099 /95... Uma atenção especial deve ser dada à alteração promovida pelo art. 1.066 do CPC , que modificou o art. 83 , § 2º da Lei 9.099 /95... Referência: Código de Processo Civil ; Código de Processo Penal ; Lei 9.099 /95; Súmula 356 do STF; Súmula 98 do STJ; Regimentos Internos do STF e do STJ . Curtiu? Recomende este artigo

Cabe ressaltar que a Lei nº 9.099 /95 não contempla a extensão da transação penal às ações penais privadas... /95... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua 5.ª Turma, no julgamento do HC n. 13.337/RJ , de 15.5.2001, destacou que a Lei n. 9.099 /95, distribuídos os requisitos autorizados, permite

Todavia, tal procedimento é regulado pela Lei n. 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais , e não pelo Código de Processo Penal... da Penha , o que afasta a aplicação da Lei 9.099 /95. 2.3 Argumentos capazes de fundamentar cada decisão... /95. 2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 2.2 Descrição das decisões possíveis. a) Sim, há compatibilidade entre o Código de Processo Penal e a Lei n. 9.099 /95, no que diz respeito ao crime de lesão corporal