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15 de dezembro de 2018
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A BASE DE CALCULO DE ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELETRICA E ALGUMAS TENDENCIAS JURISPRUDENCIAIS De Miranda [1] Guilherme Araujo; Filho [2] Gilson Ribeiro Carvalho. RESUMO O presente artigo trata acerca

Andamento do Processo n. 87/1996 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO.ASSIM - 15/06/2018 do TJRS

87/1996 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS COMPONENTES TUSD (USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (USO DO SISTEMA DE

[Modelo] Ação declaratória c/c pedido de restituição de indébito e tutela de urgência

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Andamento do Processo n. 1001696-46.2017.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2018 do TJSP

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Cobrança Indevida do ICMS na Conta de Luz e o Poder Decisório dos Tribunais Superiores sobre o Tema

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Tribunais decidem que deve ser restituído o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

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Zaira Machado

Zaira Machado -

Cobrança de ICMS sobre Tust e Tusd na conta de energia elétrica.

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Resultados da busca Jusbrasil para "TUST"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060928843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TARIFAS TUST E TUSD. Ausente verossimilhança relativamente à submissão da agravante ao pagamento de ICMS quanto à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), uma vez inexistente prova até quanto ao próprio pagamento de tais exações e sua exigência, não é caso de concessão de liminar antecipatória. (Agravo de Instrumento Nº 70060928843, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/10/2014).

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