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23 de setembro de 2018
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Andamento do Processo n. 66700/RS - 28/08/2018 do TJRS

TRIBUTÁRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EMSUMA, SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD E TUST , RAZÃO PELA... DO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD, COMORDEMPARA QUE A CONCESSIONÁRIA DEIXE DE INCLUIR TAL PARCELA NA CONTA DE CONSUMO... DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE A "TUST" E A "TUSD". A...

A base de cálculo de ICMS da conta de energia elétrica e algumas tendências jurisprudenciais

incluindo as Tarifas de Uso de Transmissão – TUST – e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD - não tem amparo legal... outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (BRASIL, STJ, 2009) Por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST... sobre a ilegalidade de ICMS sobre a TUSD, a TUST e os Enc...

Andamento do Processo n. 87/1996 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO.ASSIM - 15/06/2018 do TJRS

(USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) SÃO... DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO IMPOSTO COMBASE NO PREÇO... SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E SOBRE A TARIFA D...

[Modelo] Ação declaratória c/c pedido de restituição de indébito e tutela de urgência

, mas mesmo assim integram a base de cálculo do ICMS, é o caso da TUST, TUSD, EUSD e demais nomenclaturas que vier a ter, Tarifa..., sobre o efetivo consumo da energia, retirando de sua base de cálculo a TUSD, TUST, EUSD, e demais nomenclaturas....I – DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TAXAS TUSD, TUST, EUSD, ENCARGOS SETOR...

Andamento do Processo n. 1001696-46.2017.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2018 do TJSP

) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Acontece que, atualmente, a matéria foi afetada pelo TJSP nos autos... do direito invocado.Alias, não há que se falar em perigo na demora, considerando que o valor mensal do TUST/TUSD é... do sistema de distribuição TUSD e da tarifa de uso do sistema de transmissão ...

Cobrança Indevida do ICMS na Conta de Luz e o Poder Decisório dos Tribunais Superiores sobre o Tema

e/ou inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema... de normas gerais. DA ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE OS VALORES REFERENTES À TUSD E À TUST Conforme previsão constitucional [6... efetivamente consumida, o consumidor paga pelas chamadas TU...

Zaira Machado

Zaira Machado -

Cobrança de ICMS sobre Tust e Tusd na conta de energia elétrica.

Cobrança de ICMS sobre Tust e Tusd na conta de energia elétrica. O número de demandas é tão grande que no Rio... relacionados a cobrança de icms sobre TUSD e TUST, a nível nacional. O tema se enquadra no Direito Tributário e esbarra... publicada em 12/01/2018 sob o tela "Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre ...

Andamento do Processo n. 153/09.passo a Decidir.o Processo Encontra-se - 01/03/2018 do TJRS

ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD), BEMCOMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO TRIBUTO MENCIONADO, RECOLHIDO... INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE ICMS, QUAIS SEJAM, A TUST E A TUSD.ADEMAIS, NÃO CARECE A AUTORA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR... INCIDIR SOBRE O PREÇO DA OPERAÇÃO FINAL, INCLUSIVE SOBRE O CUSTO DO SISTEMA D...

Resultados da busca Jusbrasil para "TUST"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060928843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TARIFAS TUST E TUSD. Ausente verossimilhança relativamente à submissão da agravante ao pagamento de ICMS quanto à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), uma vez inexistente prova até quanto ao próprio pagamento de tais exações e sua exigência, não é caso de concessão de liminar antecipatória. (Agravo de Instrumento Nº 70060928843, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/10/2014).

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