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15 de dezembro de 2018
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O STJ e a cobrança indevida das tarifas "TUSD" e "TUST" nas contas de energia elétrica

A cobrança indevida das tarifas "TUSD" e "TUST" nas contas de energia elétrica Conforme se pode observar nas contas... de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (“TUST”) e à Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (“TUSD... de TUST e TUSD, repassando aos contratantes (consumidores) por meio de mecanismo...

Andamento do Processo n. 20/11/2015 - 18/09/2018 do TJRS

20/11/2015) - GRIFOU-SE.EMBORA EXISTAMDIVERGÊNCIAS QUANDO SE TRATA DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA GAÚCHA QUE A TUST E A TUSD INTEGRAMA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO

Andamento do Processo n. 9000377-43.2018.8.21.0059 - 08/08/2018 do TJRS

9000377-43.2018.8.21.0059(CNJ) - LUANDA PEDROSO DOS REIS (MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA 17566/RS) XCOMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -CEEE (CAIO FLAVIO DUARTE BARBOSA 18233/RS, THIAGO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0076143- 93.2018.8.21.7000 que Negou Provimento aos Embargos de Declaração, Opostos em Face da Decisão Interlocutória que Indeferiu o Pedido de Tutela Antecipada Formulada na Inicial, nos Termos a Seguir Colacionados - 25/06/2018 do TJDF

DECISÃO N. 0707916-48.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA CULTURA E ESPORTE. Adv (s).: DF3953300A - JACOB MIGUEL MACHADO. R:

A base de cálculo de ICMS da conta de energia elétrica e algumas tendências jurisprudenciais

A BASE DE CALCULO DE ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELETRICA E ALGUMAS TENDENCIAS JURISPRUDENCIAIS De Miranda [1] Guilherme Araujo; Filho [2] Gilson Ribeiro Carvalho. RESUMO O presente artigo trata acerca

[Modelo] Ação declaratória c/c pedido de restituição de indébito e tutela de urgência

https://www.tomazelliecortinaadv.com/ EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Andamento do Processo n. 1053818-89.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 04/06/2018 do TJSP

Processo 1053818-89.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Frasil Restaurante Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.DETERMINO a suspensão deste processo,

Andamento do Processo n. 1047387-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 29/05/2018 do TJSP

Processo 1047387-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Condomínio Seridó 106 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.DETERMINO a suspensão deste processo, considerando

Andamento do Processo n. 20/11/2015 - 17/05/2018 do TJRS

20/11/2015) - GRIFOU-SE.EMBORA EXISTAMDIVERGÊNCIAS QUANDO SE TRATA DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA GAÚCHA QUE A TUST E A TUSD INTEGRAMA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO

Andamento do Processo n. 1011568-41.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 10/05/2018 do TJSP

Processo 1011568-41.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Condomínio Residencial Edelweis -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Em obediência ao Incidente de Resolução de

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075223 MG 2008/0161184-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido.

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