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24 de junho de 2018
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A base de cálculo de ICMS da conta de energia elétrica e algumas tendências jurisprudenciais

incluindo as Tarifas de Uso de Transmissão – TUST – e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD - não tem amparo legal... (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia... sobre a ilegalidade de ICMS sobre a TUSD, a TUST e os Encargos Set...

[Modelo] Ação declaratória c/c pedido de restituição de indébito e tutela de urgência

, mas mesmo assim integram a base de cálculo do ICMS, é o caso da TUST, TUSD, EUSD e demais nomenclaturas que vier a ter, Tarifa..., sobre o efetivo consumo da energia, retirando de sua base de cálculo a TUSD, TUST, EUSD, e demais nomenclaturas....I – DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TAXAS TUSD, TUST, EUSD, ENCARGOS SETOR...

Andamento do Processo n. 1053818-89.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 04/06/2018 do TJSP

- Energia - TUSD - TUSTEmenta oficial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fase de Admissibilidade. Inclusão... da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo...

Andamento do Processo n. 1047387-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 29/05/2018 do TJSP

nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (admitido em 4/8/2017, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI):Tema 9 -IRDR - ICMS - Energia - TUSD... do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS...

Andamento do Processo n. 20/11/2015 - 17/05/2018 do TJRS

QUANDO SE TRATA DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA GAÚCHA QUE A TUST E A TUSD INTEGRAMA BASE DE CÁLCULO..., OU SEJA, INCLUÍDAS AS RUBRICAS REFERENTE AO TUSD/TUST E, PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA DA ENERGIA ELÉTRICA PARA O CONSUMIDOR... ELÉTRICA. TUST. TUSD. BASE DE CÁLCULO. CONSUMIDOR CATIV...

Andamento do Processo n. 1011568-41.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 10/05/2018 do TJSP

-26.2016.8.26.0000 (admitido em 4/8/2017, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI):Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUSTEmenta oficial... (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia...

Andamento do Processo n. 1050456-16.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 09/05/2018 do TJSP

- Energia - TUSD - TUSTEmenta oficial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fase de Admissibilidade.... Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base...

Andamento do Processo n. 1047535-50.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 27/04/2018 do TJSP

-26.2016.8.26.0000 (admitido em 4/8/2017, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI):Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUSTEmenta... de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura...

Andamento do Processo n. 1045041-52.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Tributário - 20/04/2018 do TJSP

- TUSD - TUSTEmenta oficial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa... de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS...

Andamento do Processo n. 26/04/2017 - 11/04/2018 do TJRS

.DO MÉRITODA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E DEMAIS TRIBUTOS.O ENTENDIMENTO FIRMADO É O DE QUE A TUST... (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E TUSD (TARIFA DO USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO) INTEGRAMO VALOR... DA "TUST" E DA "TUSD" NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. COMERCIALIZAÇÃO DAENERGI...

Resultados da busca Jusbrasil para "TUSD"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075223 MG 2008/0161184-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido.

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