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18 de janeiro de 2018
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Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso... do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo..., individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Em março de 2017, a 1ª T...

Andamento do Processo n. 1003859-90.2017.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2017 do TJSP

- TUSD - TUST IRDR Nº 2246948-26.2016.8.26.0000, sendo este Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido...

Andamento do Processo n. 1022371-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 30/11/2017 do TJSP

2246948-26.2016.8.26.0000 (admitido em 4/8/2017, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI):Tema 9 - IRDR - ICMS -Energia - TUSD... do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente...

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Andamento do Processo n. 1057890-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 30/11/2017 do TJSP

- Energia - TUSD - TUSTEmenta oficial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fase de Admissibilidade. Inclusão... da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo...

Patrícia Hoch

Patrícia Hoch -

Direito Tributário - É indevido o ICMS sobre a TUST e TUSD nas contas de energia elétrica

O presente artigo trata acerca de ação tributária destinada à repetição de indébito/devolução ou compensação de valores pagos indevidamente pelo contribuinte. Isso, pois, nas contas de energia

Correção FGTS

Correção FGTS -

Superior Tribunal de Justiça reafirma não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD na conta de energia

A temática de restituição de impostos tem sido bastante atrativa para a advocacia nos últimos tempos, sobretudo em razão do reconhecimento pelos Tribunais Superiores de diversas cobranças ilegais

Andamento do Processo n. 20/11/2015 - 10/11/2017 do TJRS

20/11/2015) - GRIFOU-SE.EMBORA EXISTAMDIVERGÊNCIAS QUANDO SE TRATA DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA GAÚCHA QUE A TUST E A TUSD INTEGRAMA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO

Andamento do Processo n. 20/11/2015 - 08/11/2017 do TJRS

20/11/2015) - GRIFOU-SE.EMBORA EXISTAMDIVERGÊNCIAS QUANDO SE TRATA DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA GAÚCHA QUE A TUST E A TUSD INTEGRAMA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO

ICMS sobre Tust e Tusd na conta de energia

Sobre os seminários O objetivo é apresentar de forma simples e prática como interromper e recuperar os pagamentos de tributos indevidos cobrados do contribuinte. Serão abordadas as teses do ICMS

Resultados da busca Jusbrasil para "TUSD"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359399 MG 2012/0269472-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075223 MG 2008/0161184-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido.

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