Art. 3A da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 3o-A Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
I - elaborar o plano de outorgas, definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
II - celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 1o No exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das competências referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 2o No exercício das competências referidas no inciso I do caput deste artigo, o Poder Concedente delegará à ANEEL a operacionalização dos procedimentos licitatórios. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 3o A celebração de contratos e a expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser delegadas à ANEEL. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 4o O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dependerá de delegação expressa do Poder Concedente. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

nos arts. 3º-A, inciso II e 26, inciso III, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto 7.246... de Oliveira e outros. Acolho a Nota Técnica

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50489054620174047100 RS 5048905-46.2017.4.04.7100

de janeiro de 2004, que delegou à ANEEL as competências estabelecidas nos arts. 3º-A, 26 e 28 da Lei 9.427, de 26... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria... do artigo 3º, III, da Lei 9.784/1999, sem prejuízo das alegações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003726-15.2013.4.03.6108 SP

aos fundamentos por elas invocados, violando os arts. 30, V, e 149-A da CF/88, arts. 2º e 3º e 3º-A da Lei 9.427/96, art. 29...-A da CF; arts. 2º e 3º e 3º-A da Lei 9.427/96; art. 5º, § 2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005227-58.2014.4.03.6111 SP

, V, 149-A e 175 da CF/88, arts. 2º e 3º e 3º-A da Lei 9.427/96, art. 5º do Decreto 41.019/57, art. 8º do Decreto...-A da Lei 9.427/96, art. 5º do Decreto 41.019/57, art. 8º do Decreto-Le…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

o disposto nos arts. 3º-A , inciso II e 26 , inciso III , da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 21 , § 2º..., a Resolução ANP 25, de 8 de julho de 2013, e a Resolução CNPE 8, …

Página 5610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

da divergência jurisprudencial, a ofensa aos artigos 2º, 3º, I e IV, 3º-A, II, da Lei 9.427/96, 8º do Decreto-Lei 3.763/41 e 5º... de vigência aos arts. 2°, 3°, e 3º-A da Lei Federal n° 9.427/96

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

, inciso III , da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 21 , § 2º , do Decreto 7.246 , de 28 de julho de 2010... Processo 48340.001476/2019-51, resolve: Art. 1º Autorizar o Banco …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo 48360.000061/2019-22, resolve: Art. 1º... os fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004574-90.2013.4.03.6111 SP

, arts. 2º e 3º e 3º-A da Lei 9.427/96, art. 29 da Lei 8.987/95, art. 5º do Decreto 41.019/57 e art. 8º... a se debruçar sobre o texto dos arts. 30, V e 149-A da CF; arts. 2º e 3º e 3º-A da …
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