Ainda não há documentos separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Revisional de Financiamento com Alienação Fiduciária"
Agravo AGV 70060297181 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINARES. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2.Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminares de manutenção de posse do veículo, de autorização de depósito judicial de valores incontroversos e de abstenção do cadastramento em órgãos de restrição ao crédito, se não evidenciada, em juízo perfunctório, a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, ou cobrança de encargos ilegais. Caso em que não acostada cópia da contratação e insuficientes as informações apresentadas, não se podendo verificar a caracterização de abusividade. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70060297181, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/08/2014)
Agravo de Instrumento AI 70059990036 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINARES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. De ser mantida a decisão que indeferiu liminares de manutenção de posse do veículo, autorização de depósito judicial de valores incontroversos, ou abstenção do cadastramento em órgãos de restrição ao crédito, se não evidenciada, em juízo perfunctório, a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado ou cobrança de encargos ilegais. Caso em que não acostada cópia da contratação e insuficientes as informações apresentadas, não se podendo verificar a caracterização de abusividade. Ademais, a limitação dos juros em 12% ao ano não mais encontra respaldo nas Cortes Superiores desde o julgamento do REsp. 1.061.530, no qual restou definida a possibilidade da cobrança de juros à taxa média de mercado. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70059990036, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2014)
Agravo Regimental AGR 70060191863 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS LIMINARES. 1.Da decisão que julga liminarmente o agravo de instrumento o recurso adequado é o agravo interno, legal, como prevê o art. 557 , § 1º , do CPC , não o agravo regimental. 2.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 3.Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminares de manutenção de posse do veículo, autorização de depósito judicial de valores incontroversos, ou abstenção do cadastramento em órgãos de restrição ao crédito, se não evidenciada, em juízo perfunctório, a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, ou cobrança de encargos ilegais. Caso em que não acostada cópia da contratação e insuficientes as informações apresentadas, não se podendo verificar a caracterização de abusividade. Recurso conhecido como agravo interno. Improvimento. (Agravo Regimental Nº 70060191863, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/07/2014)
Ação Civil de Improbidade Administrativa 10713138 PR 1071313-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência26/03/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PROCESSO CIVIL.AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCO, PELO MAGISTRADO. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PARA VIABILIZAR A SUA PRODUÇÃO.INCUMBÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 33 , 19 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(. . .) Não se impõe à parte contrária a obrigação de adiantar as custas relativas às provas determinadas de ofício pelo juiz, cumprindo, nesse caso, ao próprio autor beneficiado com a inversão, adiantar as custas. Precedentes. Recurso especial improvido". (REsp 696.816/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 29/10/2009). RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 410387 SC 2009.041038-7 (TJ-SC)
Jurisprudência21/01/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CÓPIA DO PACTO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO NEGÓCIO CELEBRADO. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE FORMADO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE RECORRENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pretendendo o agravante a reforma de decisão interlocutória que, em ação revisional, indeferiu a antecipação de tutela para permitir o depósito do valor incontroverso e afastar os efeitos da mora - manutenção na posse do bem e exclusão dos órgãos de proteção ao crédito -, o contrato sub judice é documento essencial à formação do instrumento. "É dever do agravante instrumentalizar o agravo de instrumento, de modo a fazer constar, além das peças tidas como obrigatórias pelo art. 525 , I , do CPC , todas as demais que se fizerem necessárias ao entendimento da demanda" (Ag em AI n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 18-3-2003).
Agravo de Instrumento AG 410387 SC 2009.041038-7 (TJ-SC)
Jurisprudência21/01/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CÓPIA DO PACTO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO NEGÓCIO CELEBRADO. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE FORMADO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE RECORRENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pretendendo o agravante a reforma de decisão interlocutória que, em ação revisional, indeferiu a antecipação de tutela para permitir o depósito do valor incontroverso e afastar os efeitos da mora - manutenção na posse do bem e exclusão dos órgãos de proteção ao crédito -, o contrato sub judice é documento essencial à formação do instrumento. "É dever do agravante instrumentalizar o agravo de instrumento, de modo a fazer constar, além das peças tidas como obrigatórias pelo art. 525 , I , do CPC , todas as demais que se fizerem necessárias ao entendimento da demanda" (Ag em AI n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 18-3-2003).
Agravo de Instrumento AI 441966 SC 2009.044196-6 (TJ-SC)
Jurisprudência21/01/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CÓPIA DO PACTO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO NEGÓCIO CELEBRADO. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE FORMADO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE RECORRENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pretendendo o agravante a reforma de decisão interlocutória que, em ação revisional, indeferiu a antecipação de tutela para permitir o depósito do valor incontroverso e afastar os efeitos da mora - para viabilizar a manutenção na posse do bem e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito -, o contrato sub judice é documento essencial à formação do instrumento. "É dever do agravante instrumentalizar o agravo de instrumento, de modo a fazer constar, além das peças tidas como obrigatórias pelo art. 525 , I , do CPC , todas as demais que se fizerem necessárias ao entendimento da demanda" (Ag em AI n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 18-3-2003).
Agravo de Instrumento AG 441966 SC 2009.044196-6 (TJ-SC)
Jurisprudência21/01/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. CÓPIA DO PACTO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO NEGÓCIO CELEBRADO. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE FORMADO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE RECORRENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pretendendo o agravante a reforma de decisão interlocutória que, em ação revisional, indeferiu a antecipação de tutela para permitir o depósito do valor incontroverso e afastar os efeitos da mora - para viabilizar a manutenção na posse do bem e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito -, o contrato sub judice é documento essencial à formação do instrumento. "É dever do agravante instrumentalizar o agravo de instrumento, de modo a fazer constar, além das peças tidas como obrigatórias pelo art. 525 , I , do CPC , todas as demais que se fizerem necessárias ao entendimento da demanda" (Ag em AI n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 18-3-2003).
7990805 PR 799080-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência01/02/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ CONTRATO FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL I CERCEAMENTO DEFESA ­ JULGAMENTO ANTECIPADO ­ INEXISTÊNCIA ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ ILEGALIDADE ­ SÚMULA 121 DO STF ­ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36/2001 ­ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ­ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS ­ ILEGALIDADE ­ MANUTENÇÃO DESTA ­ JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO NÃO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ­ DEVOLUÇÃO EM DOBRO ­ CABIMENTO ­ COBRANÇA DE TAC E TEC ­ ILEGALIDADE ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ­ CONTRATO NÃO PREVÊ ­ ILEGALIDADE. 1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável ( CDC , art. 4º , I ), são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor , inclusive no que se refere à relativização da força obrigatória dos contratos, o "pacta sunt servanda", cabendo a revisão contratual ( CDC , art. 6º ., V ). 2. É vedada a prática do anatocismo em periodicidade inferior à anual, não pactuada (Súmula nº 121 do STF). Evidenciada a capitalização de juros no contrato esta deve ser expurgada, sendo inaplicável à espécie o art. 5º da Medida Provisória 2.170 -36/2001, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo egrégio Órgão Especial desta Corte. 3. A capitalização de juros só é permitida por lei em periodicidade anual e desde que pactuada, nos termos do art. 591 do Código Civil , art. 4º do Dec. 22.626 /33 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausente a previsão expressa no instrumento contratual de capitalização anual de juros, esta deve ser afastada. 4. A cumulação da comissão de permanência com outros encargos (juros moratórios, correção monetária, multa moratória) sobre prestação em atraso é ilegal, mantendo- se a cobrança tão somente daquela em caso de inadimplemento. 5.
Agravo de Instrumento AG 70017500547 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/11/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: Ação revisional de financiamento e alienação fiduciária. Tutela antecipada. Inscrição da financiada em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Manutenção de posse. Cabimento. Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Protesto de títulos. Condicionamento das tutelas. Guarda e apresentação de documentos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70017500547, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 01/11/2006)
Buscar mais 896.332 resultados sobre "Revisional de Financiamento com Alienação Fiduciária" na busca Jusbrasil