Art. 75 da Lei 13043/14

Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

Página 451 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei 13.043/2014, podendo ser declinada... DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00037833720118060045 CE 0003783-37.2011.8.06.0045

domiciliados nas respectivas Comarcas;(Vide Decreto-Lei 488, de 1969)(Revogado pela Lei 13.043, de 2014) Art. 75... antes da vigência desta Lei.” Referida Lei n.º 13.043/14 passou a viger em 1…

Andamento do Processo n. 0064917-38.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TRF-1

Pargendler, 1ª Seção do STJ, DJe de 25/10/2013) Com a edição da Lei n. 13.043, de 13/11/2014, o seu artigo 114, inciso IX.... EXECUTIVOS AJUIZADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.043/2014 NA JUSTIÇA …

Página 1139 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

ajuizadas antes de 14 de novembro de 2014 - data de vigência desta Lei -, por expressa previsão contida no art. 75...) Com a edição da Lei n. 13.043, de 13/11/2014, o seu artigo 114, inciso IX, …

Página 4604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

nas respectivas Comarcas". Sobreveio a Lei 13.043, de 13/11/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014, que, em seu art. 114... do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.043, de 13/11/2014, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50274155420194040000 5027415-54.2019.4.04.0000

a competência para processar Execução Fiscal, quando, no domicílio do devedor, não funcionasse Vara Federal. O art. 75 da Lei 13.043... da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50114564320194040000 5011456-43.2019.4.04.0000

13.043, de 13 de novembro de 2014, o artigo 114, revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66. O artigo 75... que não fossem sede de Vara Federal. Com a vigência da Lei 13.043, de 13 de n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011456-43.2019.4.04.0000 5011456-43.2019.4.04.0000

ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com a vigência da Lei 13.043, de 13 de novembro... de 2014, o artigo 114, revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66. O …

Página 280 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

do interior, onde não funcionar Vara da Justiça Federal, foi revogado pela Lei . 13.043/14. O art. 75 da Lei 13.043/14 dispõe...: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de …

Página 454 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

revogado pela Lei n. 13.043/2014, extinguindo essa hipótese de competência delegada. Contudo, por força do disposto no art.... 75 da Lei n. 13.043/2014, a revogação da competência delegada não …
Termo/Assunto relacionado