Art. 33, § 1 da Lei 13043/14

Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.
§ 1o Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314505720194040000 5031450-57.2019.4.04.0000

, gerando aplicação incorreta do art. 33 , § 1º , da Lei 13.043 /2014, porquanto tal regra legal possui expressa... – demais débitos, da Lei 12.996 /2014. Eis os termos da decisão agravada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031450-57.2019.4.04.0000 5031450-57.2019.4.04.0000

do equívoco na análise documental, gerando aplicação incorreta do art. 33, § 1º, da Lei 13.043/2014, porquanto tal regra... documental, gerando aplicação incorreta do art. 33, § 1º, da Lei 13.…

Página 243 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

, por se tratarem de empresas controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, nos termos do art. 33, §1º da Lei 13.043.../2014 e art. 4º, §4º, III e art. 5º e seus parágrafos, da Portaria …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2017

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, devem calcular as referidas contribuições…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPA RAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES.

Página 38 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2017

Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S.A. CNPJ nº 00.162.760/0001-03 Alameda Rio Negro, 585 - 2º Andar - Sala 27 - Alphaville CEP: 06454-904 - Barueri - SP Tel.: (11) 3792-9700 -…

Entendimento sobre fato gerador do IRPJ

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 20 DE JUNHO DE 2016 Declara baixa de ofício perante o…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2016

As transferências de recursos realizadas por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União a cooperativas configuram contrapartida à contratação de fornecimento de bens e…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2016

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 29 DE MARÇO DE 2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA…
Termo/Assunto relacionado