Artigo 19 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação. (Vide art. 112 desta Lei)
Art. 19. As publicações das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas na forma do disposto no art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 1º As companhias de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, mantida a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, que deverá ser efetuada de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no sítio do mesmo jornal na internet, durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecido no art. 16.
(Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 2º A publicação de forma resumida, no caso de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º Incumbe ao respectivo jornal providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. (Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação. (Vide art. 112 desta Lei)
§ 1º As companhias de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, mantida a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, que deverá ser efetuada de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no sítio do mesmo jornal na internet, durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecido no art. 16.
§ 2º A publicação de forma resumida, no caso de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.
§ 3º Incumbe ao respectivo jornal providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0001769-86.2017.5.09.0029 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001769-86.2017.5.09.0029 (ROT) RECORRENTE: ELISABETE JOLY DOS ANJOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Petição - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/11/2019 Valor da causa: Assuntos: IE/ Imposto sobre Exportação,…

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Mercurio Participações e Investimentos S.A. CNPJ/ME nº 21.042.857/0001-44 – NIRE 35.300.470.281 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/07/2021 1. Data, Hora e Local : Aos 30/07/2021,…

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2021

Millipharma Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda. CNPJ/ME nº 19.116.397/0001-00 - NIRE 35.227.964.992 Instrumento Particular da 13ª Alteração do Contrato Social A. Agora Holdings Limited, p.p.

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HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CNPJ/ME nº 14.785.152/0001-51 NIRE 3530046627-6 EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2021 Data, Hora e…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2021

SINQIA S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 04.065.791/0001-99 - NIRE 35.300.190.785 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Data, horário e local: Em 12/09/2019, às 11:00h, na sede da Sinqia S.A.

Art. 289 - Capítulo XXV. Disposições Gerais - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo XXV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0010122-54.2015.5.09.0072 PR

, sob pena de violação ao art. 468 da CLT . No particular o precedente no v. acórdão RTOrd 47965-2014-010-09-00-8, da lavra... da CLT . Destaca que a Lei 13.467 /2017 revogou o dispositivo em …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, em g) RPPS do Município de Belém/PA; substituição à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, normas gerais de…

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