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19 de janeiro de 2019
Artigo 16 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Art. 16 da Lei 13043/14

Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: (Vide art. 112 desta Lei)

I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras:

a) realização de oferta pública de aquisição de ações - OPA, quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial;

b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;

c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tag along); e

d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;

II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):

a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia;

b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou

c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b;

III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social:

a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia;

b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014;

c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b; e

IV - em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia:

a) na oferta pública inicial de ações da companhia;

b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou

c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b.

§ 1o Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-se por valor de mercado da companhia:

I - para a hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações;

II - para a hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou

III - para a hipótese prevista na alínea c do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente.

§ 2o Para efeito da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real.

§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão.

§ 4o A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição.

§ 5o As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária:

I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e

II - do último dia de vigência do benefício.

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17); VI - os seguintes rendimentos... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002..., e desde que: (Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3º, cap...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de valores, de ações que tenham sido emitidas nos termos estabelecidos nos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043, de 2014 (Lei... 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17). Seção III Dos mercados de opções Art. 846. Nos mercados de opções, o ganho... mobiliários neles negociados. § 1º O disposto neste artigo (Lei 11.033,...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, art. 56, § 2º, inciso IV); e IX - que emitam ações nos termos estabelecidos no art. 16 da Lei 13.043, de 2014 (Lei... 13.043, de 2014, art. 16, § 2º) § 1º As pessoas jurídicas não enquadradas no disposto no caput poderão apurar... de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda (...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043 , de 2014, art. 16 e art. 17 ); VI - os seguintes rendimentos... do caput do art. 1º da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002 (Lei 10.559 , de 2002, art. 9º , parágrafo único... reais) por ano-calendário, e desde que: (Lei 12.973 , de 13 de maio de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de novembro de 2014 (Lei 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17); VI - os seguintes rendimentos obtidos na alienação... sido emitidas pelas companhias que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043, de 13... políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559, de 13 ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559 , de 13 de novembro... ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Le...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de novembro de 2014 (Lei 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17); VI - os seguintes rendimentos obtidos na alienação... sido emitidas pelas companhias que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043, de 13... políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559, de 13 ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que atendam às condições estabelecidas pelos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014 (Lei 13.043... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559 , de 13 de novembro... ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Le...

Inteiro Teor. 10000031620158260291 SP 1000003-16.2015.8.26.0291

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2018.0000315160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Andamento do Processo n. 0012940-02.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2018 do TJRJ

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012940-02.2017.8.19.0000 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA Ação: 0059644-15.2015.8.19.0042

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