Lei 13043/14

Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0801345-49.2019.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 08/04/2020 do TJMS

nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911 /69, com a redação dada pela Lei n. 13.043 /2014, CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão... Entrância Miranda 2ª Vara de Miranda EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES …

Andamento do Processo n. 1005327-89.2020.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 08/04/2020 do TJSP

, ambos do art. 3º do Decreto-lei 911 /69, na redação dada pela Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014, promovendose... do § 14 do art. 3º do Decreto-lei 911 /69, a parte ré, por ocasião do …

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da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo... do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do …

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, observado o que determina o Comunicado CG 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014... advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ …

Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

01162503154, Cor Preta; bem como os respectivos documentos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos de um do preposto indicado pelo …

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do Decreto-Lei 911 /69, recentemente incluído pela Lei 13.043 /2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD... , do DL. 911 /69, redação dada pela Lei n.º 10.931 /04). Anoto que esse …

Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

- Ricardo Jafe do Rosario Barroso - Vistos. Ante a Lei 13.043 , de 2014, que alterou o artigo 2º , § 2º , do Dec-lei 911... Financiamento e Investimento - David de Oliveira Miguel - Vistos. Ante …

Página 3319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, com redação dada pela Lei 13.043 de 13/11/2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não..., se o caso, requer nova diligência no endereço de fls. 53. Cumpre …

Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial..., o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao …

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014..., nos termos do Provimento 2195/2014. 3. Ficam as partes …
Termo/Assunto relacionado