Art. 10A da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso II do § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2o do art. 14-A . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 8 º O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)
(Revogado)
§ 8o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

Página 919 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos. 10 a 14-F da Lei n. 10.522,de 19 de julho de 2002:, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe..., 12, 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. ...” Verifica-se …

Página 244 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, que acrescentou o art. 10-A à Lei n.º 10.522 /2002, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação... do cumprimento de sentença neste Juízo, mas sim do Juízo Empresarial. …

Página 2978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

- que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação...Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 3. A Lei n. …

Página 6113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

o art. 10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação, a Segunda Seção..., SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). 3. No que diz …

Página 1091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento...Pg. 1091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 exclusiva do …

Página 1112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos...Pg. 1112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 universal, de modo a não …

Página 1154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

- que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial -não... e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. …

Página 4014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art. 10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito... de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei

Página 4794 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

MANTIDA. MANUTENÇÃO. 1. Desde o advento da Lei n. 13.043/2014, que deu nova redação à Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.... A respeito do provimento liminar vindicado, impende registrar que a Le…

Andamento do Processo n. 168.616 - Conflito de Competência - 02/10/2019 do STJ

- que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522 /2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação...Andamento do Processo n. 168.616 - Conflito de Competência - 02/10/2019 do …
Termo/Assunto relacionado