Artigo 1368B da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001036-57.2019.8.26.0014 SP 1001036-57.2019.8.26.0014

do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º , caput, Lei 13.296 /2008). Ademais, são responsáveis pelo pagamento... (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º , XI e § 2º, L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739046-19.2019.8.07.0001 DF 0739046-19.2019.8.07.0001

condominiais. Observe-se que parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil estabelece que: ‘Parágrafo único. O credor... (art. 1.245 , caput, do Código Civil ). Observa-se, entretanto, que por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07525887320208070000

pelo pagamento das taxas condominiais apenas os devedores fiduciantes, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil e do art. 27... art. 1.017 , § 5º , do Código de Processo Civil , no sentido de …

Página 3761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

no art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97 e no art. 1.368-B , parágrafo único, do Código Civil , é incabível deferir... que promova novo julgamento dos embargos de declaração nos moldes do artigo 968 …

Página 4399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil... descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 1000251-09.2021.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/01/2021 do TJSP

na posse do bem Inteligência do art. 1368-B, § único, CC Decisão mantida Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento..., sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

e encargos legais; baseados no INPC, no artigo 389 e 395 do Código Civil e no artigo 798 , b, do Código de Processo Civil... 13.043 /2014 e arts. 1361 a 1368-B , do Código Civil Brasileiro, em face …

Página 1667 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

.13.043/2014 e arts. 1.361 a 1.368-B, do Código Civil. Demonstrado o inadimplemento, concedo a liminar perseguida... os requisitos previstos nos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil, …

Página 1669 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

, da Lei .13.043/2014 e arts. 1.361 a 1.368-B, do Código Civil. Demonstrado o inadimplemento, concedo a liminar perseguida... apreendido, a teor do § 9º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com …

Página 799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

Andrighi, 3.ª Turma, j. 13/11/2012, pub. DJe 21/11/2012). Some-se a isto o disposto do art. 1.368-B do Código Civil... cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% …

Termo ou Assunto relacionado