Artigo 1368B da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Petição - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco contra Euro Brasil Logistica

24/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 28/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

23/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Seção B da 5a Vara Cível da Capital Última distribuição : 14/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

20/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Seção A da 5a Vara Cível da Capital Última distribuição : 22/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

21/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Seção A da 25a Vara Cível da Capital Última distribuição : 18/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

19/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Seção A da 27a Vara Cível da Capital Última distribuição : 04/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição - Ação Busca e Apreensão

21/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Garanhuns Última distribuição : 09/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Busca e Apreensão…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Bradesco Financiamentos

22/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha Última distribuição : 30/04/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Busca e Apreensão

20/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Salgueiro Última distribuição : 06/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Busca e Apreensão…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Volkswagen

23/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 12a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 28/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Termo ou Assunto relacionado