Art. 1368B do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 0018028-04.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

, em especial, o direito real de aquisição que lhe assegura o art. 1.368-B do Código Civil. Diante disso, defiro a penhora... de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil), a mesma é passível de …

Andamento do Processo n. 0018028-04.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

, em especial, o direito real de aquisição que lhe assegura o art. 1.368-B do Código Civil. Diante disso, defiro a penhora... de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil), a mesma é passível de …

Andamento do Processo n. 0703495-18.2019.8.07.0020 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJDF

/2018, DJe 15/06/2018). É como voto. [1] BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível... vier a ser imitido na posse.? [8] BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

fiduciante. Exegese dos artigos 1.368-B do Código Civil e artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997. Precedentes do C. STJ...), nos termos dos artigos 513, §2º, inciso I, e 523, ambos do Código de …

Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

. Considerando que a constrição recaiu sobre direito de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil ), a mesma é passível... contestar em 15 (quinze) dias (artigo 679 do Código de Processo Civil). …

Página 2128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

. Considerando que a constrição recaiu sobre direito de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil ), a mesma é passível.... 1.368-B do Código Civil . Diante disso, defiro a penhora sobre os …

Página 256 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

. 27 da Lei n. 9.514/1997, entrou em vigor em 2004 e a Lei n. 13.043, que inseriu o art. 1.368-B no Código Civil, entrou..., e do art. 1.368-B, do CC, sobre o art. 1.345, do CC. O Código Civil

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

na posse.[7] A disposição foi reforçada pelo art. 1.368-B, inserido no Código Civil em 2014, pela Lei n. 13.043. O art... em que vier a ser imitido na posse direta do bem.[8] Trata-se de uma …

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

na consolidação plena da propriedade). Além disso, o art. 1.368-B, inserido no Código Civil em 2014 pela Lei n. 13.043...] Os critérios cronológico e da especialidade apontam a prevalência do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191196260001 MG

o pagamento ao insurgente. Importa citar o art. 1.368-B , parágrafo único, do Código Civil , que estabelece a incumbência..., conforme art. artigo 271, § 1º da Lei 9.503 /97 - CTB , conforme a …