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10 de dezembro de 2018
Artigo 1368B da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1368B do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 1003414-25.2018.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/12/2018 do TJSP

ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, § 2º do NCPC... do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, ...

Pg. 2672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

CASO NÃO IMPEDE A PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Henrique Verissimo....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 ...

Pg. 3796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica... descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a reda...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B, do Código Civil e demais disposições... sob 60.746.948/0001-12, com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei 10.931/04... da lei.NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 1001005-58.201...

Andamento do Processo n. 1.387.572 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, a recorrente alega violação do art. 1.568-B do Código Civil, sustentando impossibilidade de responsabilização... resolúvel sobre o bem (artigo 6º, inciso XI, da citada lei), motivo pelo qual não se aplica o disposto no artigo 1368-B... de ser o titular do domínio resolúvel sobre o bem, nos termos do art. 6º, II e § 2...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

único do art. 1.368-B do Código Civil e no art. 66-B da Lei Federal 4.728/65, alterado pelo disposto no Dec. lei 911/69... mencionado. Cumpra-se o disposto no art. 2o do Dec. lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando-se estar a requerente... que o diferimento das custas processuais é somente em relação à taxa ju...

Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, a recorrente alega violação do art. 1.568-B do Código Civil, sustentando impossibilidade de responsabilização... resolúvel sobre o bem (artigo 6º, inciso XI, da citada lei), motivo pelo qual não se aplica o disposto no artigo 1368-B... de ser o titular do domínio resolúvel sobre o bem, nos termos do art. 6º, II e § 2...

Pg. 848. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

do credor fiduciário na posse do veículo, ocorrida em 26/06/2018 (fl.50), nos termos do artigo 1.368-B, parágrafo único..., do Código Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento... deixados por sua falecida genitora em conta corrente junto ao Banco Sa...

Pg. 1732. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

plena, esta com os atributos previstos no artigo 1228 do mesmo diploma legal. Dita o § único, do art. 1.368-B, do Código.... IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI 9.514..., conforme se vê da redação do novo Código Civil, que, em seu artig...

Pg. 1145. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

, com esteio no art. 1.368-B, do CC/02. INCLUA-SE esta restrição judicial diretamente no RENAVAM do veículo. Caso não seja possível... pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENESC) - art. 2º, da Resolução 56/2016, do CNJ; B) certidão negativa... (quinze) dias da execução liminar (art. 3º, §3º, do Dec.-le...

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