Parágrafo 7 Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Petição - Ação Liminar

19/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 14a Vara Cível da Capital Última distribuição : 18/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Liminar Segredo de justiça? NÃO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1005582-57.2019.4.01.4001 • Órgão julgador Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

05/07/2021 Número: 1005582-57.2019.4.01.4001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Última distribuição : 06/08/2019 Valor da causa: R$ 622,00…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1003941-34.2019.4.01.4001 • Órgão julgador Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

08/06/2021 Número: 1003941-34.2019.4.01.4001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Última distribuição : 28/05/2019 Valor da causa: R$ 622,00…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1003941-34.2019.4.01.4001 • Órgão julgador Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/07/2021 Número: 1003941-34.2019.4.01.4001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Última distribuição : 28/05/2019 Valor da causa: R$ 622,00…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8006540-15.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006540-15.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: HOZANA…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1000326-70.2018.4.01.4001 • Órgão julgador Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

03/06/2021 Número: 1000326-70.2018.4.01.4001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Última distribuição : 06/12/2018 Valor da causa: R$ 100.000,00…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1000326-70.2018.4.01.4001 • Órgão julgador Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

05/07/2021 Número: 1000326-70.2018.4.01.4001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Última distribuição : 06/12/2018 Valor da causa: R$ 100.000,00…

Andamento do Processo n. 1000638-58.2015.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJSP

Processo 1000638-58.2015.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pedro Paulo de Lima - - Adriana Neuseli de Lima Melo - - Ariane Naiara de Lima - - Angela Naiade de Lima - Sul América Cia…

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

do desgaste natural pelo tempo e uso. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido”.(TJSP; Apelação Cível…

Andamento do Processo n. 1000326-19.2014.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2021 do TJSP

68). APLICAÇÃO DO ART. 1º-A , § 7º DA LEI 12.409 /11. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO”.(TJSP; Agravo... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 12.409 /11, QUE, EM PRINCÍPIO, …

Termo ou Assunto relacionado