Parágrafo 5 Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08130822520194050000

-12409 ANO-2011 ART-1-A PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 LEG-FED LEI-13000 ANO-2014 ART-3 ART-1... necessária da CEF decorre da previsão da Lei 13.000/14 (que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000338-37.2010.8.26.0288 SP 2017/0208560-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.486 - SP (2017/0208560-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DORIEDSON RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE : ALDERICO EVANGELISTA DA SILVA AGRAVANTE : ERCILIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08005225120194050000

-2011 ART-1-A PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 LEG-FED LEI-13000 ANO-2014 LEG-FED LEI-7682.../14, alterou a Lei . 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001136-87.2013.4.04.7001 PR 2015/0156952-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.534 - PR (2015/0156952-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ALICE SCHWAMBACH E OUTRO(S) - RS030224 AGRAVANTE : SUL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000338-37.2010.8.26.0288 SP 0000338-37.2010.8.26.0288

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000958464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº…

Termo ou Assunto relacionado