Parágrafo 4 Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Levando-se em conta a autorização contida no Provimento CSM 2554/2020 para a realização de audiências virtuais por conta da pandemia causada pelo COVID-19, designo a audiência de instrução e…

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça…

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

SILVEIRA (OAB 45672/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP) Processo 0047570-41.2008.8.26.0506 (1894/2008) - Embargos de Terceiro Cível - Posse - Rosemary Mara Fioravante Freitas - - Elizabete…

Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Seguros S/A apresenta manifestação noticiando o julgamento do RE nº 827.996-PR (decisão publicada em 21.08.2020), em regime de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que…

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

tornando-se prejudicado o pedido da parte de não inclusão da Caixa Econômica Federal na relação processual. No mais, em face da alegação da parte autora de que todas as apólices corresponderiam ao…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 26/11/2012 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 26/11/2012 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Seguro

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 07/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 936 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Allana Roberta Castão (OAB: 382513/SP) - Carlos Eduardo Coimbra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044429-17.2020.4.04.0000 5044429-17.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão exarada no bojo do processo originário nº 5002964-55.2017.4.04.7009, que fixou a competência da …

Termo ou Assunto relacionado