Parágrafo 3 Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Contrarrazões - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Ref. ao Proc. no /50001 COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, já devidamente qualificada, vem, por seus…

Contrarrazões - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Ref. ao Proc. no /50001 COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, já devidamente qualificada, vem, por seus…

Contrarrazões - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL Ref. ao Agravo de Instrumento. no , já devidamente qualificada, vem, por seus…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2174584-51.2019.8.26.0000 SP 2020/0100912-1

-Geral da União (Resolução 404/2015 e Lei 12.409 /11, art. 1º-A , § 3º ). Se a CEF, enquanto administradora do FCVS pode... de Variações Salariais (CCFCVS) e pela Advocacia-Geral da União …

Página 5543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

da União (Resolução 404/2015 e Lei 12.409/11, art. 1º-A, § 3º). Se a CEF, enquanto administradora do FCVS pode celebrar... principais) [...]. Por último, a lei 13.000/2014, não tem o condão de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08130822520194050000

-12409 ANO-2011 ART-1-A PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 LEG-FED LEI-13000 ANO-2014 ART-3 ART-1... necessária da CEF decorre da previsão da Lei 13.000/14 (que …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) Vícios de Construção (10588) • 1015581-73.2019.4.01.3600 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

04/06/2021 Número: 1015581-73.2019.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 20/12/2019 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) Vícios de Construção (10588) • 1015581-73.2019.4.01.3600 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

06/07/2021 Número: 1015581-73.2019.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 20/12/2019 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

Página 1174 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

Advogado: PE029463 - João Paulo de Freitas Rodrigues Réu: Cia Sul America Nacional de Seguros (SUL AMERICA AUTO) Advogado: PE030753 - KARLA REGINA SILVA DE LIMA Advogado: SP027215 - ILZA REGINA…

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2019

requerimento de remessa do feito à Justiça Federal com a consequente intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingresso na presente ação. Intimada, a CEF manifestou interesse na causa, sob o…

Termo ou Assunto relacionado