Parágrafo 2 Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Petição - Ação Seguro

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Botucatu Última distribuição : 21/05/2018 Valor da causa: Processo referência: 1000837-22.2015.826.0581…

Petição - Ação Liminar contra Caixa Seguradora

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 22a Vara Cível da Capital Última distribuição : 18/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer,…

Petição - Ação Liminar contra Caixa Seguradora

19/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 14a Vara Cível da Capital Última distribuição : 18/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Liminar Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Seguro

15/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 27/09/2018 Valor da causa: Processo…

Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021

FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do…

Petição - Ação Seguro

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 04/04/2019 Valor da causa: Processo referência: 0003248-07.2013.103.6108 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Reajuste de Prestações contra Caixa Seguradora

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 02/08/2006 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reajuste de…

Contrarrazões - Ação Seguro

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 1003122-27.2017.826.0319 Assuntos:…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Última distribuição : 30/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 20/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Termo ou Assunto relacionado