Parágrafo 1 Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

exequente data de 01/11/1983. No mérito ratificou os parâmetros do seu cálculo, pugnando pela rejeição da impugnação e condenação da executada em litigância de má-fé. Os autos foram remetidos ao…

Contrarrazões - Ação Seguro

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 07/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Seguro

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 11/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 11/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Seguro

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição : 24/07/2020 Valor da…

Contrarrazões - Ação Seguro

15/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 27/09/2018 Valor da causa: Processo…

Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021

FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do…

Contrarrazões - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 08/03/2019 Valor da causa: Processo referência: 1033999-15.2017.8.26.0071 Assuntos:…

Petição - Ação Seguro

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 18/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Vícios de Construção Segredo de…

Petição - Ação Seguro

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 04/04/2019 Valor da causa: Processo referência: 0003248-07.2013.103.6108 Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado