Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 9o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Katia Roberta Didoni Me - Michelle Cristina Oziliero - Vistos. Fls. 175: Concedo mais 15 dias de prazo, para a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias para condução do…

Petição - Ação Seguro contra Sul América Companhia Nacional de Seguros

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 20/05/2016 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0629788-07.2019.8.06.0000 CE 0629788-07.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0629788-07.2019.8.06.0000/50000. Agravo Interno. Agravante: Sul América Companhia…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0629788-07.2019.8.06.0000 CE 0629788-07.2019.8.06.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VISA OBTER O CHAMAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A À LIDE, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO C. STJ. …

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Levando-se em conta a autorização contida no Provimento CSM 2554/2020 para a realização de audiências virtuais por conta da pandemia causada pelo COVID-19, designo a audiência de instrução e…

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça…

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

SILVEIRA (OAB 45672/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP) Processo 0047570-41.2008.8.26.0506 (1894/2008) - Embargos de Terceiro Cível - Posse - Rosemary Mara Fioravante Freitas - - Elizabete…

Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Seguros S/A apresenta manifestação noticiando o julgamento do RE nº 827.996-PR (decisão publicada em 21.08.2020), em regime de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que…

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

tornando-se prejudicado o pedido da parte de não inclusão da Caixa Econômica Federal na relação processual. No mais, em face da alegação da parte autora de que todas as apólices corresponderiam ao…

Página 137 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2021

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: R.H.OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEMDE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISBAJUDJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO PELO…

Termo ou Assunto relacionado