Artigo 6A do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 6o-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 5486198-33.2021.8.09.0128 - 10/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 09/12/2021 12:35:24 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5486198-33.2021.8.09.0128 CLASSE…

Página 4306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2021

submetida à recuperação judicial, comprovar que o bem passível de apreensão e possível consolidação da propriedade é essencial para a manutenção de sua atividade empresarial, o que não ocorreu. Ante…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0057172-44.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057172-44.2021.8.16.0000 POLO ATIVO J. ILTO DA ROSA & CIA LTDA – ME POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0057172-44.2021.8.16.0000 Barracão 0057172-44.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027987-80.2016.8.16.0017 Maringá 0027987-80.2016.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0047156-31.2021.8.16.0000 Curitiba 0047156-31.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão, na qual o MM. Juiz a quo reconheceu a incompetência do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0047156-31.2021.8.16.0000 Curitiba 0047156-31.2021.8.16.0000 (Acórdão)

agravo de instrumento – Ação de BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL – inovação recursal – matérias que não foram arguidas em …

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Norte Sul Terraplanagem e Locação de Máquinas Pesadas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 04a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CONTAGEM - MG AUTOS DO PROCESSO N.° BANCO ITAU UNIBANCO S/A , por sua advogada, nos autos da ação de BUSCA E…

Andamento do Processo n. 5567089-78.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 05/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 29/10/2021 14:47:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5567089-78.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2021

declaração, os quais foram assim julgados: “(…) Inicialmente, RECEBO como tempestivo o recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré, Lavoura E Pecuária Igarashi LTDA, eis que a decisão…