Parágrafo 14 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Gmac

30/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Vara Única de Última distribuição : 17/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário Segredo de…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Gmac

30/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Vara Única de Última distribuição : 17/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário Segredo de…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS / MG BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 017.192.451/0001…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

30/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 5a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 24/08/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicações outras sanções de natureza processual ou material. Int. -ADV: WALDEMAR GONÇALVES MUNHÓZ JÚNIOR (OAB 363145/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA…

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

dos débitos em sua residência, teve sérios problemas para conseguir honrar seus compromissos, deixando, assim, de efetuar o pagamento dos boletos (fls. 02/03). Logo, não vislumbro a probabilidade do…

Página 99 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Souza Moraes em face de José Eduardo Borges, referente à ação de nº 0003690-97.2008.8.26.0247. 2. Anote-se junto ao processo principal (0003690-97.2008.8.26.0247), autos que foram digitalizados. 3.

Página 115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

SP) Processo 1000559-43.2021.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1006267-83.2020.8.26.0126 - 1ª Vara Cível) - Ademir Matheus - Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito…

Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de…

Página 119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

contados da juntada da Carta AR ou Precatória aos autos (artigo 231, inciso I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição…