Parágrafo 9 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07295543520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0729554-35.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212655-54.2021.8.26.0000 SP 2212655-54.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000780340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2212655-54.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212655-54.2021.8.26.0000 SP 2212655-54.2021.8.26.0000

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anotação de restrição judicial no sistema RENAJUD. Cabimento. Providência expressamente prevista no artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. …

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE ALVINÓPOLIS - MG URGENTE! BUSCA E APREENSÃO PROCESSO N° E INVESTIMENTO S/A., por seu advogado, que está subscreve, nos…

Andamento do Processo n. 0810705-76.2021.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0810705-76.2021.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB…

Andamento do Processo n. 0827765-65.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0827765-65.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Jonas Ventura Benites ADV: JOSÉ CARLOS…

Andamento do Processo n. 0830424-47.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0830424-47.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autora: Banco Honda S/A. - Réu: Anderson Feitosa dos Santos ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0826650-09.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0826650-09.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Omni S/A Credito Financiamento E Investimento - Réu: Lucas Aparecido Palermo Moreli ADV:…

Andamento do Processo n. 0828333-81.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0828333-81.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autora: Banco Itaucard S.A. - Réu: Loreno Schimmmelfennig ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB…

Andamento do Processo n. 0829755-91.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0829755-91.2021.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autora: Banco Itaucard S.A. - Réu: Rubens Cardoso da Silva ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO…