Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0045434-07.2020.8.21.7000 RS

Iris Helena Medeiros Nogueira REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009864-86.2018.8.26.0625 SP 1009864-86.2018.8.26.0625

/2020 Claudio Augusto Pedrassi FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. Autora portadora de sequelas de AVE... a imprescindibilidade dos medicamentos. Cumprimento dos requisitos previstos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037357-07.2017.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA... de Janeiro insurgindo-se unicamente contra a obrigação de fornecimento

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0041923-98.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE... DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Aos entes da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003171-57.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. 1... o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0016994-23.2016.8.06.0092 CE 0016994-23.2016.8.06.0092

de garantir ao substituído processual o fornecimento contínuo dos medicamentos pleiteados. 2. O direito fundamental à... Público 19/10/2020 - 19/10/2020 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039601-75.2020.4.04.0000 5039601-75.2020.4.04.0000

ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste.... Adequada a fixação de contracautela em ações em que determinado o fornecime…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038416-02.2020.4.04.0000 5038416-02.2020.4.04.0000

fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA TAÍS SCHILLING FERRAZ DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO... DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INADEQUAÇÃO DEMONSTRADA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037420-04.2020.4.04.0000 5037420-04.2020.4.04.0000

a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos, nada obstante o fornecimento do medicamento e do serviço médico... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038702-77.2020.4.04.0000 5038702-77.2020.4.04.0000

DE MEDICAMENTOS. INADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS FORNECIDAS PELO SUS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 DO STF. 1. A Constituição Federal... ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ)
Jurisprudência05/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 47404 RS 2011/0217525-9 (STJ)
Jurisprudência19/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ainda que a demanda discuta o fornecimento de medicamentos, fica prejudicado o recurso especial que busca analisar os requisitos da tutela antecipada concedida quando é proferida sentença revogando o provimento jurisdicional de urgência e o feito é extinto pela perda superveniente do objeto, já que o remédio se revelou contra-indicado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 753514 RS (STF)
Jurisprudência25/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 857273 SC (STF)
Jurisprudência25/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302165 RS 2013/0048648-7 (STJ)
Jurisprudência25/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Na espécie a Corte de origem entendeu pela necessidade de fornecimento de medicação específica com base nos elementos de prova carreados aos autos. 2. Não há como se analisar tese recursal que demande reexame fático-probatório, conforme disposto no enunciado de n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1409706 MG 2013/0268521-8 (STJ)
Jurisprudência21/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 3. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual. 4. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730306 SC (STF)
Jurisprudência24/09/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39726 RO 2012/0253878-3 (STJ)
Jurisprudência01/07/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE RONDÔNIA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. O Secretário da Saúde de Rondônia é legitimado a figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança em que se busca tratamento médico ou fornecimento de medicamentos. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 787314 RS (STF)
Jurisprudência28/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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