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23 de junho de 2018
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Mercado Livre Jurisprudência

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Recurso Cível: 71003234713 RS

CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Sendo a ré responsável pela intermediação das negociações, evidente a sua legitimidade para figurar no pólo passi...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107024 DF 2008/0264348-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DEMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE.FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessáriasao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535 ,II do CPC . 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha desegurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentosoferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora doproduto), de providência não constante do contrato de adesão, masmencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade demensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do enviodo produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador doserviço de intermediação da responsabilidade pela segurança doserviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de umônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ouatenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código deDefesa do Consumidor. 5. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível 70050268879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo a teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, isto é, tomando como verdadeiras as assertivas contidas na petição inicial. Precedentes. 2. Caso em que a narrativa inicial permite reconhecer, no plano abstrato, a ilegitimidade passiva da ré. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050268879, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Recurso Cível 71003234713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Sendo a ré responsável pela intermediação das negociações, evidente a sua legitimidade para figurar no pólo passivo, em face do disposto no art. 18 do CDC , que prevê a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Preliminar afastada. 2. O autor adquiriu de vendedor cadastrado pela ré uma máquina fotográfica, efetuando o depósito de R$ 4.019,00 na conta indicada...

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