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16 de dezembro de 2018
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Mercado Livre Jurisprudência

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Recurso Cível: 71003234713 RS

CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Sendo a ré responsável pela intermediação das negociações, evidente a sua legitimidade para figurar no pólo passi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mercado Livre"

TJ-RS - Recurso Cível 71004060794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. VENDA DE BEM PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. MERCADOPAGO. CULPA CONCORRENTE. Considerando que as regras de funcionamento dos requeridos estão claras na página e lá se depreende a orientação para confirmar-se na página, mediante inserção de login e senha, as informações recebidas por e-mail, não há como afastar-se a culpa concorrente do autor que remeteu o produto antes de confirmar no site se efetivamente o dinheiro estava à sua disposição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004060794, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RO - Recurso Cível 10016930320078220605 RO 1001693-03.2007.822.0605 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. MERCADO LIVRE. INTERMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Atua o Mercado Livre.Com, por meio de seu portal eletrônica, de forma a intermediar as relações entre seus usuários compradores e vendedores, motivo pelo qual responde, como fornecedor, pelos danos causados aos seus consumidores, nos termos do art. 3º , § 2º , do CDC .

TJ-RO - Recurso Cível 10010833520078220605 RO 1001083-35.2007.822.0605 (TJ-RO)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: FRUSTAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO. MERCADO LIVRE. RISCO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. "Mera frustração de compra e venda em internet não tem o condão de gerar indenização por dano moral, por ser inerente a qualquer ato de comércio."

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