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25 de novembro de 2017
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Mercado Livre Jurisprudência

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Recurso Cível: 71003234713 RS

CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Sendo a ré responsável pela intermediação das negociações, evidente a sua legitimidade para figurar no pólo passi...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107024 DF 2008/0264348-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DEMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE.FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessáriasao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535 ,II do CPC . 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha desegurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentosoferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora doproduto), de providência não constante do contrato de adesão, masmencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade demensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do enviodo produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador doserviço de intermediação da responsabilidade pela segurança doserviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de umônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ouatenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código deDefesa do Consumidor. 5. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível 70050268879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo a teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, isto é, tomando como verdadeiras as assertivas contidas na petição inicial. Precedentes. 2. Caso em que a narrativa inicial permite reconhecer, no plano abstrato, a ilegitimidade passiva da ré. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050268879, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1009520 SP 2007/0279121-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO. MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE AO MERCADO DE LIVRE CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO DA ANEEL NO FEITO. DESNECESSIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC . INEXISTÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULDADE. 1. O recurso especial interposto em face de decisão concessiva ou denegatória de medida cautelar ou antecipatória de tutela não pode fundar-se no próprio meritum causae, que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial, porquanto o Tribunal a quo, nestas hipóteses, examina tão-somente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Precedentes : REsp 830258/DF , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/04/2007; REsp 904020/CE, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 13/08/2008. 2. É que resta cediço que: "(...) em razão da demonstrada peculiaridade da ação cautelar, para a concessão da medida requerida, é indispensável a observância de pressupostos e requisitos próprios que estão previstos no artigo 798 do CPC . Sendo assim, em recurso especial contra acórdão que julga procedente ou improcedente ação cautelar inominada por ausência de requisitos próprios à medida, o objeto da discussão não pode ser outro senão o da ofensa ou não, pelo acórdão recorrido, do dispositivo que estabelece os requisitos dessa medida, qual seja, o artigo 798 do CPC . Não é cabível pretender que, no recurso especial interposto na medida cautelar, se faça julgamento do próprio direito material objeto da demanda principal. A questão federal que nele pode ser deduzida é a da possível ofensa ao artigo 798 do CPC , e não a dos dispositivos que regulam o direito material."(REsp 830258/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/04/2007). 3. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273 , deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto...

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