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11 de dezembro de 2018
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Nova Redação da Lei 6.019 de 1974, com as alterações da Lei 13.429 de 2017.

A Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974, passa a ter a seguinte redação, com base na Lei 13.429 . Art. 1 As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e

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Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2014

FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R  0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 250.000.000       Operações Especiais                

Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Resultados da busca Jusbrasil para "6.019/74"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16165920115010070 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Nos termos da OJ-SDI-1 TST 383, a contratação irregular somente gera efeitos isonômicos desde que presente a igualdade de funções. Nesse ponto o recurso imbrica na inadmissibilidade apontada no despacho agravado, eis que a matéria leva à reapreciação das provas dos autos, desiderato que não se dá em sede recurso ao TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11733120125090659 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVALIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. CULPA NA SUPERVISÃO (IN VIGILANDO). Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão regional que, afirmando e demonstrando a invalidade da contratação temporária do reclamante e a culpa na supervisão ( in vigilando), reconhece a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em harmonia com a Súmula nº 331, I, deste Colendo Tribunal Superior. Agravo de instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1407001220095030031 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 12, "A", DA LEI 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na OJ 383/SDI-I, no sentido de que - a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6019, de 03.01.1974 -. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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