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21 de março de 2019
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GEN Jurídico -

Projeto de Reformas Levará CPP a um Estrangulamento Irreversível

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Barganha penal que ameaça garantias é fast food processual!

Courts Are So Dependent on Plea Bargaining (Por que os tribunais criminais americanos são tão dependentes da negociação... nos EUA para diminuir processos. O tal “acordo” é o plea bargain . Claro, é claro que seria in English . Agora eu sou herói... o processo. Provavelmente, se o processo fosse até o fim haveria muit...

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E se o plea bargaining fosse aplicado integralmente no Brasil? Por Vários Autores A ideia do projeto E SE? é incentivar..., com a finalidade de estimular debates e discussões. Pergunta de hoje E se o plea bargaining fosse aplicado integralmente... que tivemos foi a manifestação do Min. da Justiça propondo a introdução ...

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Eduardo Aguiar

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Em julho de 2016, tive a oportunidade de expressar num ensaio algumas reflexões acerca da possibilidade de se utilizar do instrumento processual penal chamado plea bargain (pleito de barganha – uma

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O que se entende por "plea bargaining"?

O plea bargaining é instituto de origem na common law e consiste numa negociação feita... reivindicar a negociação ou não. Quando faz o pedido de negociação é que ocorre o plea bargaining

Artigo • Luiz • 27/09/2011

O que é Delação Premiada?

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Artigo • Luiz • 09/10/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 221108 PR 2011/0240528-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. 2. Conquanto os mesmos fatos assestados aos pacientes tenham sido alvo de persecução penal tanto na Justiça brasileira quanto na norte-americana, não se pode afirmar que suas condutas teriam afetado os mesmos bens jurídicos tutelados pela norma penal de cada Estado soberano, uma vez que nos Estados Unidos da América se investigava apenas a infração dolosa da Lei Bancária - artigo 650(2)(b)(1) -, ao passo que no Brasil os réus foram condenados tanto por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , quanto por lavagem de dinheiro. 3. Nos acordos celebrados entre a Promotoria de Justiça e o réu nos Estados Unidos da América, conhecidos como plea bargaining, o acusado se declara culpado e, em troca de não ser processado, recebe uma pena menor da que lhe seria normalmente cominada, razão pela qual não há falar em perdão judicial dos pacientes, já que a negociação por eles realizada no estrangeiro, além de não se estender à ação penal brasileira, não importou na extinção de sua punibilidade. 5. Também mostra-se impossível a redução das sanções impostas aos pacientes, pois o depósito em juízo por eles realizado, referente a uma parte da quantia objeto do acordo firmado com a Promotoria de Nova Iorque, não foi efetuado de forma espontânea, tratando-se de cumprimento de dever processual, já que diante do bloqueio realizado pelas autoridades americanas, a Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná decretou a indisponibilidade de tais ativos, vinculando- os aos autos da ação penal em tela para fins de futura aplicação de pena de perdimento. 7. É descabida a pretensão de aplicação do artigo 13 da Lei 9.807 /1999 aos pacientes, pois o perdão judicial previsto no referido dispositivo legal é destinado ao acusado primário que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, resultado na identificação dos demais corréus ou partícipes da ação criminosa, na localização da vítima com a sua integridade preservada, e na recuperação total ou parcial do produto do crime, o que não ocorreu no caso em apreço. 8. Habeas corpus não conhecido....

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