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20 de novembro de 2017
Satisfação de lascívia na Presença de Menor ou Adolescente Editar Foto
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Satisfação de lascívia na Presença de Menor ou Adolescente

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1390617 SC 2013/0207303-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE IDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL, LACRADAS E EXCLUÍDAS EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RCL 12.484/DF. INSUBSISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA E SUBSEQUENTE CONDENAÇÃO DELA DECORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. 1. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito). 2. A usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal na investigação instaurada pela Polícia Civil catarinense, durante o período que o réu exerceu o mandato de Deputado Federal, foi reconhecida pela Suprema Corte nos autos da Reclamação n.º 12.484/DF, ao decidir "confirmar a liminar e determinar que sejam inutilizadas todas as oitivas e diligências produzidas no curso dos Inquéritos nos 129/2010 e 280/2010, bem como aquelas provas deles decorrentes (CPP, art. 157, caput)" (fl. 4125). 3. Nesse cenário, a este Superior Tribunal de Justiça não resta outra alternativa a não ser reconhecer que, a partir dessa decisão da Corte Suprema, a denúncia fica sem nenhuma outra base empírica que lhe dê respaldo, ou seja, não há justa causa para se sustentar a ação penal e nem a subsequente condenação. 4. Deve prevalecer o entendimento consignado no aresto paradigma, no sentido de que, "Tendo o STF declarado a ilicitude...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060548807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 217-A, "CAPUT", 218-A, C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. Presentes os indícios suficientes da existência dos fatos e de sua autoria, imputando ao paciente a prática dos crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e corrupção de menores. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, por conveniência da instrução criminal. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes diante da natureza e das características do delito. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70060548807, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/08/2014)

Legislação comentada - arts. 218 e 218-a do CP

Mussi, j. 02/05/2013). Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218... , mas mera satisfação de lascívia. Ademais, perceba que o ECA fala em criança. Portanto, a vítima só será ...

Artigo • Leonardo • 24/02/2014

TJ-BA - Apelação APL 00000639120108050185 BA 0000063-91.2010.8.05.0185 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 78 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 217-A, C/C ART. 71 , ART. 213 , § 1º , C/C ART. 71 , ART. 213 , C/C ART. 71 E ART. 218-A, TODOS C/C ART. 69 , TODOS DO CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RAZÕES DA APELAÇÃO: 1. PRELIMINARES DE MÉRITO: 1.1 - NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser formalizada até as alegações finais. De outra banda, a preclusão somente é excepcionada nos casos em que a inépcia seja alegada em sede de habeas corpus ainda pendente por ocasião da prolação da sentença, o que não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Também não assiste razão à defesa do apelante ao suscitar a presente nulidade, uma vez que a exordial acusatória está inteiramente submetida aos ditames do art. 41 do Código de Ritos Penais. Aliás, basta apenas uma breve leitura da inicial – esta, ressalte-se, precisa, detalhada e objetiva -, que se constatará a inegável clareza de seu conteúdo, isto é, explicitando o fato criminoso em toda a sua inteireza, juntamente com suas circunstâncias, atribuindo-o perfeitamente ao apelante no feito em análise. Preliminar rejeitada. 1.2- NULIDADE PROCESSUAL POR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao se compulsar detidamente os autos, não há dúvida de que a presente preliminar de nulidade deve ser refutada. Primeiro, porque caberia à defesa manifestar-se, de pronto, acerca das alegadas irregularidades presentes no laudo pericial de fls. 39...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 390202 SC 2011.039020-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ); SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP ); ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI N. 8.069 /90); VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA (ART. 243 DA LEI N. 8.069 /90); CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90); SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63 , I , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE A. C. K. I. J. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR. QUESTÕES IRRELEVANTES. VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63 , I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. APELANTE QUE, NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ E JUNTAMENTE COM ESTA, FORNECIA BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE 18 ANOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, UMA DELAS QUE PRESENCIOU, DIVERSAS VEZES, OS MENORES COMPLETAMENTE EMBRIAGADOS NO LOCAL. CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CP . ACOLHIMENTO. MENORIDADE DO APELANTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20090910091980 DF 0023945-08.2009.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA POR SER A VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA COMINADA AO CRIME EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099 /1995. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.340 /2006 E RESOLUÇÃO Nº 07/2006 DO TJDFT. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS CRIMES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2006 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PASSARAM A DETER COMPETÊNCIA DÚPLICE, DE FORMA A ABRANGER AS CAUSAS DECORRENTES DA LEI Nº 9.099 /1995, BEM COMO DA LEI Nº 11.340 /2006, E, NESTA CONDIÇÃO, CONQUANTO SEJAM JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, ATUAM COMO JUÍZES DE VARA CRIMINAL COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, POIS AS MENORES RELATARAM, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, OS ABUSOS AOS QUAIS FORAM SUBMETIDAS PELO RÉU, O QUE FOI CONFIRMADO PERANTE O CENTRO DE REFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM JUÍZO, PELAS AGENTES DE POLÍCIA QUE OUVIRAM AS VÍTIMAS NA DELEGACIA. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA...

TJ-DF - APR APR 66511820108070005 DF 0006651-18.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 217-A C/C ART. 226 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). CRIME PRATICADO POR PAI/AVÔ CONTRA A PRÓPRIA FILHA COM SEIS ANOS DE IDADE. LEI 12.015 /09 JÁ EM VIGOR NA DATA DO FATO. AGENTE QUE REALIZA ATOS DE CARÍCIA NA VAGINA DA MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DOS ATOS SEXUAIS E DE PROVAS PERICIAIS PARA CONSTATAR A VERACIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DOS ATOS SEXUAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 218-A (SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE). IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUÇÃO CARNAL. TENTATIVA. DESCABIMENTO. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA PENA DE FORMA ADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ASCENDENTE DA VÍTIMA MENOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVE SER MANTIDA. 2. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A PRÓPRIA FILHA, COM IDADE DE 6 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS. 3. O ART. 217-A DO CP , COM A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI N. 12.015 /09, DISCIPLINA UM TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, QUE CONDENSA A FIGURA DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FIGURA DO ESTUPRO, COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE OU SEM CONDIÇÕES DE RESISTÊNCIA. 4. NEGADO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PELA SENTENÇA HOSTILIZADA, NADA HÁ A PROVER QUANTO A ESSE PLEITO UMA VEZ QUE TRATA-SE DE REINCIDENTE...

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00314359020108260050 SP 0031435-90.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente, corrupção de menores e estupro de vulnerável. Decisão que indefere pedido de decretação da prisão preventiva. Pleito de reforma. Hipótese em que os elementos colhidos até o momento não justificam a revisão almejada. Recurso improvido.

DJGO 17/07/2013 - Pág. 328 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE VULNERáVEL), 218 CAPUT (CORRUPçãO DE MENORES) E ARTIGO 218-A, (SATISFAçãO DE LASCíVIA... DE LASCíVIA MEDIANTE A PRESENçA DE ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO TERIA SUPOSTAMENTE PRATICADO... MEDIANTE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058679796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 1. Prisão preventiva. Possibilidade. Condutas imputadas tipificadas como práticas de ato libidinoso na presença de menor de quatorze anos; tentativa de estupro de vulnerável e pedofilia, concretamente graves, em concurso material, cujas penas máximas ultrapassam quatro anos de reclusão. 2. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. 3. Afirmadas circunstâncias pessoais favoráveis que não se mostram suficientes à revogação da prisão preventiva. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058679796, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

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