Italo Adriel, Estudante de Direito
há 3 anos

Crimes contra a Dignidade Sexual

INTRODUÇÃO Este artigo tem por finalidade abordar um dos temas mais controversos do direito penal, os crimes contra a dignidade sexual. O trabalho é fundamentado com base e observância em obras de…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

Legislação comentada - arts. 218 e 218-a do CP

Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Classificação doutrinária: crime comum,…
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Legislação comentada - arts. 218 e 218-a do CP
Artigos24/02/2014Leonardo
Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Classificação doutrinária: crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo (em regra), unissubjetivo e plurissubsistente. Introdução: o crime permanece com o título de corrupção de menores, embora alguns autores sustentem que houve a revogação do nomen juris dado ao art. 218. Seja qual for o posicionamento adotado, é inegável que...
Crimes contra a Dignidade Sexual
Artigos05/09/2016Italo
Atualizado em 01.09.2018 INTRODUÇÃO Este artigo tem por finalidade abordar um dos temas mais controversos do direito penal, os crimes contra a dignidade sexual. O trabalho é fundamentado com base e observância em obras de renomados doutrinadores do direito penal, buscando ao final sanar as dúvidas que versam sobre os tipos penais descritos neste capítulo, utilizando-se de linguagem didática e de fácil compreensão para o público geral. No decorrer do desenvolvimento, também são externadas opiniõe...
Habeas Corpus HC 70060548807 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. Presentes os indícios suficientes da existência dos fatos e de sua autoria, imputando ao paciente a prática dos crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e corrupção de menores. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, por conveniência da instrução criminal. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes diante da natureza e das características do delito. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70060548807, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/08/2014)
HABEAS CORPUS HC 00671117920128190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/03/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIMES DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADMISIBILIDADE. In casu, em que pese a gravidade dos delitos imputados ao paciente, cujas penas máximas ultrapassam o patamar de quatro anos, nos termos do art. 313 do CPP , verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva lastreou-se em fundamentos abstratos, não conferindo concretude necessária à imposição da medida constritiva de liberdade que ora é combatida, fazendo mera alusão à dispositivo legal e, com isso, maculando, inegavelmente e lamentavelmente, o mandamento constitucional, insculpido no art. 93 , IX , da Carta Federal , assim como a norma do art. 310 do Codex Adjetivo, cuja redação foi conferida pela Lei nº 12.403 /11. ORDEM QUE SE CONCEDE.
Habeas Corpus HC 00579540720128110000 57954/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência17/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DIVERSAS VEZES – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA N. 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução processual, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo, em conformidade com a Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. (HC 57954/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/07/2012, Publicado no DJE 17/07/2012)
00029665520168150171 PB (TJ-PB)
Jurisprudência23/07/2019Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A1 , DO CP ). VÍTIMAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ARGUMENTO INFUNDADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. 2. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO PARA FINS DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PERPETRADA PELO ACUSADO. PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA (ART. 77 , DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. REGRA SUBSIDIÁRIA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 44 , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL. 4. DESPROVIMENTO. 1. A autoria e materialidade delitivas encontram-se devidamente demonstradas por meio das certidões de nascimento de fls. 18 e 19, bem como pelas declarações prestadas na esfera policial (fls. 12/14) e em juízo (f. 56). In casu, do cotejo entre as provas produzidas nos autos e a redação do dispositivo legal (art. 218-A , do Código Penal ), não restam dúvidas acerca da compatibilidade da conduta do réu com a referida prescrição legal, pois o acusado, na oportunidade em que cortava capim, no sítio Camuá, Zona Rural de São (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029665520168150171, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 23-07-2019)
Conflito de Jurisdição CJ 00455179120158140501 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência18/04/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ? CONFLITO ENTRE A VARA ONDE OCORRERAM OS DELITOS, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO/PA E O JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL/PA ? CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL/PA, EM INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 13/TJPA, JÁ QUE PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS OBJETOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NECESSARIAMENTE HOUVE O ABUSO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? Reconhecida a competência do Juízo da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital/PA para julgar o feito, em razão do lugar da infração (art. 69, inciso I e art. 70, caput, do Codex Processual Penal), já que, em que pese os delitos tenham ocorrido em Mosqueiro, tal distrito faz parte da Comarca da Capital. De igual modo, em razão da matéria (art. 74 , do CPP ), já que a Lei Estadual 6.709/2005, criou na Comarca de Belém, uma Vara Criminal Privativa para o processamento dos Crimes contra Crianças e Adolescentes, não tendo a referida lei afastado a competência para julgar os feitos dos distritos da Capital. Ademais, o fato de o delito ter sido praticado com o dolo de abusara1 da situação de vulnerabilidade da menor, ratifica a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, nos termos da Súmula n. 13/TJPA, haja vista que também a referida Súmula não afastou a competência em relação ao Distrito de Mosqueiro.
Apelação Criminal APR 20130910014282 (TJ-DF)
Ementa: ATOS LIBIDINOSOS DE MENOR GRAVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SOMENTE QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA.SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. EXIBIÇÃO DE FILME DE CONTEÚDO PRONOGRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu passou a mão no corpo de uma das ofendidas por cima das vestes, mostrou-lhe o pênis e a sentou em seu colo, procede-se à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , uma vez que as consequências e a censurabilidade dos atos são menos excessivas, não podendo ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal , sendo inviável sua absolvição. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de submissão de criança a constrangimento (art. 232 do ECA ) porque comprovado que o apelante exibiu filme de conteúdo pornográfico para uma segunda ofendida, mantém-se sua condenação. 3. Comprovado que o réu mostrou filme pornográfico para terceira ofendida, bem como segurou em seu pênis, exibindo-se para ela, tipificado está o delito de satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP ). 4. Aplica-se o regime inicial aberto a réu primário, condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, possuidor de todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Apelação Criminal APR 00006225020158240086 Otacílio Costa 0000622-50.2015.8.24.0086 (TJ-SC)
Jurisprudência13/12/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CRIMES DE MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM, ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DUAS VEZES, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 227 , § 1º , ART. 217-A , CAPUT, ART. 218-A , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B , DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO 1. INDUZIMENTO DE VÍTIMA DE 15 ANOS A SATISFAZER LASCÍVIA DA ESPOSA DO RÉU, TAMBÉM ADOLESCENTE DE 15 ANOS, NÃO DEMONSTRADA NÃO OBSTANTE CONSENTIMENTO DO ACUSADO PARA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS ENTRE A ESPOSA E A VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE QUE OS ATOS OBJETIVAVAM SATISFAZER SUA LIBIDO E NÃO A LASCÍVIA DE OUTREM. EVOLUÇÃO DOS HÁBITOS E DA MORAL SEXUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. COMPORTAMENTO NÃO PODE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. E DEPOIS, "Para a ocorrência do induzimento, é necessário que tenham ocorrido promessas, dádivas ou súplicas" (TJSP, AC, Rel. Denser de Sá, RT 519, p. 331), O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O DELITO AINDA PODE TUTELAR DIVERSAS OUTRAS CONDUTAS, TAIS COMO A DA MÃE QUE ENTREGA A FILHA PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM EM TROCA DE OBJETOS OU DINHEIRO. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A MORALIDADE SEXUAL ATUAL DA SOCIEDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FATOS 2 E 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. RELATOS FIRMES, COERENTES, RICOS EM DETALHES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA, IMPUTANDO A CONDUTA AO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA, OS QUAIS SÃO, EM REGRA, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AINDA MAIS QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.
Apelação Crime ACR 70074414111 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/12/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES OU SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226 , II , DO CP . DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. Apelação da defesa. Preliminar. Não há falar em conversão do julgamento em diligência para realização de avaliação psiquiátrica do réu, uma vez que o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi acolhido pelo magistrado a quo, porém após a designação de data para avaliação, a própria defesa desistiu da perícia. Mérito. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, correta a condenação do réu. Caso dos autos em que restou devidamente comprovado que o acusado, padrasto da vítima, abusou sexualmente da sua enteada, a qual possuía 13 anos de idade à época. Relato contundente da vítima, desde a fase pré-processual, que se entrelaça aos demais relatos judicializados e provas constantes nos autos. Prova suficiente para... condenação. Conduta do acusado que ultrapassa os limites para que seja desclassificado o ato para satisfação de lascívia mediante a presença de adolescente, ou corrupção de menores, tampouco para que seja reconhecida a forma tentada do crime. Pena carcerária aplicada de forma adequada, sem motivos para alterações. Majorante prevista no art. 226 , inc. II , do CP , que é de aplicação obrigatória, pois o réu era padrasto da vítima à época do fato. Apelação do Ministério Público. Reconhecida a forma hedionda do delito, uma vez que o crime cometido pelo réu encontra-se no rol do art. 1º da lei nº 8.072 /90. Apelação da defesa desprovida. Apelação do Ministério Público provida. (Apelação Crime Nº 70074414111, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 23/11/2017).
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