Princípios que norteiam as nulidades no Processo Penal brasileiro

Como todo mecanismo jurídico e não seria diferente com as nulidades, estas também se baseiam em princípios gerais do Direito que orientam sua eficiente aplicação e auxiliam no seu bom entendimento....

Sara Won, Estudante
há 3 anos

Nulidades Absolutas e Relativas

INTRODUÇÃO: No seu livro “Código de Processo Penal”, Fauzi Hassan Choukr afirma que o valor do sistema de nulidades serve para consolidação dos primados do Estado Social e Democrático de Direito no...

Avner Meister, Bacharel em Direito
há 3 anos

Nulidades Processuais no Direito Processual Penal

Introdução O presente artigo científico consiste em uma proposta desenvolvida pelo aluno acadêmico de Direito Avner Ribeiro Meister da UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, tendo como principal...

Nulidades no processo penal

CONCEITO É o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação. Na lição de Borges da Rosa,...

A relativização das nulidades processuais penais e a prova do prejuízo: Mera subjetividade do julgador

Por Aphonso Vinicius Garbin – 19/11/2015 Na prática, o processo criminal no brasil vem acoimado de ultrajes e inobservâncias das previsões legais e, principalmente, das garantias processuais...

A decretação da invalidade pode ser requerida por quem lhe deu causa?

Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve análise sobre a possibilidade de a decretação da nulidade ser motivada por aquele que lhe deu causa, sob os ângulos doutrinários,...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 119817 SP

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE DEM...

Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidades Relativas"
Nulidades sanáveis do art. 327 do CPC: nulidades relativas ou nulidades absolutas, ou as duas?
Artigos19/10/2013Ícaro
O jurista Egas Dirceu M. de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil : Lei n.º 5.689, de 11 de janeiro de 1973. Vol II, Rio de Janeiro: Forense, 1974), ao debruçar sobre as nulidades no processo civil brasileiro, buscou construir sua teoria a partir da categorização dos atos sanáveis, dentre os quais, de regra, fala-se em nulidades relativas e anulabilidades, e ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 851387 SP 2006/0080838-8 (STJ)
Jurisprudência21/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 . APLICAÇÃO. PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS. REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. As decisões judiciais traduzem convencimento individual do juiz, extraído de livre apreciação da prova e dos argumentos das partes, mediante exercício de persuasão racional. 2. O relator, nos Tribunais, ao decidir nesta condição, antecipa juízo inerente à jurisprudência do órgão julgador que compõe e, assim, sua prestação jurisdicional corresponde àquela que seria prolatada por meio de decisão colegiada. Precedentes. 3. Limitando-se o agravante a reiterar os argumentos antes deduzidos na petição recursal, mantém-se, por seus próprios fundamentos, aptos a manter sua eficácia jurídica, a decisão agravada. Precedentes. 4. O recurso especial não é meio processual adequado ao reexame de argumentos e situações que demandem dilação probatória. Aplicação da Súmula 7 . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 116173 RO 2008/0209434-0 (STJ)
Jurisprudência31/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. PLEITO DE ANULAR CONDENAÇÃO, APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADES RELATIVAS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, FIRMADA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual alegação de constrangimento ocorrido quando o processo criminal impugnado tramitou no Juizado Especial Criminal e na Auditoria Militar, obviamente, encontra-se preclusa com a redistribuição do feito à Vara de Delitos de Trânsito e Crimes Contra a Criança e o Adolescente, que renovou toda a instrução e condenou o Paciente como incurso no crime de tortura, em sentença transitada em julgado. 2. Quando a competência é firmada em razão da natureza da infração, como no caso, onde o feito foi distribuído a Juízo especializado no julgamento de crimes contra criança e adolescente, o fato de as vítimas atingirem a maioridade não desloca a competência, visto que a conduta típica imputada ao réu continua exatamente a mesma. 3. "O crime de tortura contra criança ou adolescente, cuja prática absorve o delito de lesões corporais leves, submete-se à competência da Justiça comum do Estado-membro, eis que esse ilícito penal, por não guardar correspondência típica com qualquer dos comportamentos previstos pelo Código Penal Militar , refoge à esfera de atribuições da Justiça Militar." (STF- HC 70389, Tribunal Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, DJ de 10/08/2001.) 4. Não há como reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da deficiência de defesa técnica durante a instrução criminal. O Paciente foi satisfatoriamente assistido na instrução criminal por Defensor constituído, que atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências e apresentou em alegações finais a tese de negativa de autoria em relação a todas as acusações. Incidência da Súmula n.º 523 , do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem denegada....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1073620 RS 2008/0160070-1 (STJ)
Jurisprudência16/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADES. RETIRADA DO RÉU QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA DA SALA DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA CONSTRANGIDA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR O ATO. QUESITAÇÃO SOBRE QUALIFICADORA AFASTADA NA PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE JÁ RECONHECIDAS. NULIDADES RELATIVAS. NÃO-ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A retirada do réu que atua em causa própria da sala de audiências, para a oitiva de testemunha que se sentia constrangida, com nomeação de defensor público para acompanhamento do ato, caracteriza nulidade relativa, sujeitando-se, portanto, à preclusão pela ausência de arguição no momento oportuno. 2. No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal e a Súmula 523/STF. 3. Impossibilidade de exame das alegações de falha do Poder Judiciário quanto à não-localização da testemunha, por exigir revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não há nulidade decorrente da indevida inclusão de quesito sobre a existência da recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto tal ato não resultou em prejuízo ao réu. 5. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 61982 SP 2006/0144321-2 (STJ)
Jurisprudência15/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PLEITO DE ANULAR CONDENAÇÃO, APÓS TRÊS ANOS DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO E DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SURSIS. NULIDADES RELATIVAS. PRECLUSÃO. 1. É bem verdade que as nulidades absolutas não se convalidam com o tempo, não se sujeitando à preclusão. Todavia, os vícios apontados pelo Impetrante não denotam essa natureza, não importando em ferimento de nenhuma das garantias constitucionais, na medida em que se tratam, de fato, de mero juízo valorativo sobre à materialidade e autoria do crime, e a respeito de irregularidades processuais que não trouxeram quaisquer prejuízos à defesa. 2. Refoge à via do habeas corpus o exame de alegações difusas e desconexas, sem suporte probatório dos autos, que demonstram apenas o interesse em anular condenação penal há muito transitada em julgado, que em mais nada ameaça a liberdade de locomoção do Paciente. 3. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação do ora Paciente, sem que houvesse qualquer irresignação da defesa acerca das alegadas nulidades até a impetração do presente habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da preclusão. 4. Ordem denegada
Apelacao APL 20110049989 AM 2011.004998-9 (TJ-AM)
Jurisprudência15/12/2011Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES RELATIVAS NÃO ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES. 1 Nos termos do art. 571 , II , do CPP , as nulidades relativas devem ser alegadas até as alegações finais orais ou, como no caso em tela, até os memoriais escritos, sob pena de preclusão. 2. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando as provas coligidas são harmônicas e atestam certeza quanto à materialidade e à autoria delitivas. 3. In casu, embora a vítima não se lembre do evento delituoso em razão de sua pouca idade à época dos fatos, o depoimento de sua mãe e de sua irmã são suficientes para embasar o édito condenatório, notadamente porque foram testemunhas oculares do crime. 4. Apelação Criminal conhecida e improvida.
Apelação Criminal APR 10024130802838001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DEPRECADA - NULIDADES RELATIVAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRAPOSIÇÃO À NEGATIVA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não se reputa citra petita a sentença que, implicitamente, rechaça todas as teses suscitadas pela defesa, adotando posicionamento contrário à arguição exposta. - A ausência de intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, bem como a inexistência de requisição do réu preso para comparecimento à audiência deprecada, constituem nulidade relativa, demandando, deste modo, a demonstração do efetivo prejuízo para o reconhecimento da mácula, o que não ficou evidenciado na espécie. - Em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio pas de nulitté sans grief, em que, inexistindo lesão, não se declara a nulidade. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. - Sobretudo nos crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra da vítima, ajustada ao contexto probatório, prevalece sobre a negativa do agente. - A existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
HABEAS CORPUS HC 90103 MG (STF)
Jurisprudência26/04/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: I. Vício na inquirição de testemunhas e deficiência da Defesa: nulidades relativas: preclusão. 1. O vício na inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, que fica preclusa por falta de protesto oportuno, ou seja, quando das alegações finais (C.Pr.Penal, arts. 406; 571, I; e 572; v.g., HHCC 70.615, 1ª T., 21.09.93, Pertence, DJ 15.10.93; 70.415, 2ª T., 10.5.94, Março Aurélio, DJ 24.06.94; 70.248, 2ª T., 10.05.94, Brossard, DJ 17.06.94). 2. A deficiência da Defesa também constitui nulidade relativa (v.g., HC 66.465, 1ª T., 06.09.88, Moreira, DJ 02.12.88) e, por isso, deveria ser argüida tão-logo o novo Defensor tivesse oportunidade para falar nos autos - quando da sustentação oral realizada no julgamento do recurso em sentido estrito -, o que não ocorreu. II. Habeas corpus: reexame de fatos e provas: inviabilidade. No caso, ainda que afastado o óbice da preclusão, somente o profundo revolvimento de fatos e provas permitiria concluir pela suposta deficiência radical da Defesa, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.
HABEAS CORPUS HC 90103 MG (STF)
Jurisprudência26/04/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: I. Vício na inquirição de testemunhas e deficiência da Defesa: nulidades relativas: preclusão. 1. O vício na inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, que fica preclusa por falta de protesto oportuno, ou seja, quando das alegações finais (C.Pr.Penal, arts. 406; 571, I; e 572; v.g., HHCC 70.615, 1ª T., 21.09.93, Pertence, DJ 15.10.93; 70.415, 2ª T., 10.5.94, Março Aurélio, DJ 24.06.94; 70.248, 2ª T., 10.05.94, Brossard, DJ 17.06.94). 2. A deficiência da Defesa também constitui nulidade relativa (v.g., HC 66.465, 1ª T., 06.09.88, Moreira, DJ 02.12.88) e, por isso, deveria ser argüida tão-logo o novo Defensor tivesse oportunidade para falar nos autos - quando da sustentação oral realizada no julgamento do recurso em sentido estrito -, o que não ocorreu. II. Habeas corpus: reexame de fatos e provas: inviabilidade. No caso, ainda que afastado o óbice da preclusão, somente o profundo revolvimento de fatos e provas permitiria concluir pela suposta deficiência radical da Defesa, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.
Apelação APL 2617703 PE (TJ-PE)
Jurisprudência18/03/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A não observância do sistema de perguntas diretas previsto na atual redação do art. 212 do Código de Processo Penal não configura nulidade absoluta, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo. 2. Além de não provado o prejuízo, não houve protesto da defesa durante a audiência de instrução e julgamento, nem foi feita referência ao vício por ocasião das alegações finais, o que dá causa à preclusão. Primeira preliminar rejeitada à unanimidade. 3. Não está caracterizada a nulidade decorrente da ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, porque sua presença não é obrigatória. Ademais, eventual nulidade seria relativa e, como tal exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ocorreu na espécie, mesmo porque é matéria de interesse da outra parte. Segunda preliminar rejeitada por unanimidade. 4. Estando a materialidade dos crimes demonstrada pelas perícias e a autoria confirmada pelas testemunhas inquiridas nos autos, restando isolada a versão defensiva de que o Apelante agiu sob coação moral irresistível (art. 22 do CP) não há como ser afastada a condenação do réu, por não estar presente nenhuma das hipóteses descritas no art. 386, do CPP, devendo ser mantida a sentença condenatória. 5. Apelo não provido. Decisão uníssona.
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