Art. 94A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

e do Adolescente ( ECA ) promovidas pela Lei Federal 13.046 , de 1º de dezembro de 2014. O art. 70-B do ECA obriga... e adolescentes. No mesmo sentido dispõe o art. 94-A do ECA para entidades …

Página 2888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

. APLICABILIDADE DO PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS, ELENCADO PELO ARTIGO 198, INCISO II, DA LEI 8.069/90. SÚMULA 113 DESTE EG... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADAS (MAUS TRATOS, ABUSOS E …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00014728020168250009

-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe: “ Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm... os recursos da comunidade. Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80074666420188050000

, apoio e prestação de serviços a crianças e adolescentes”. Assim, cumpre à entidade observar o disposto no art. 94-A do ECA...: Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80074666420188050000

de orientação, apoio e prestação de serviços a crianças e adolescentes”. Assim, cumpre à entidade observar o disposto no art. 94...-A do ECA : Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80074666420188050000

, apoio e prestação de serviços a crianças e adolescentes”. Assim, cumpre à entidade observar o disposto no art. 94-A do ECA...: Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80074666420188050000

, apoio e prestação de serviços a crianças e adolescentes”. Assim, cumpre à entidade observar o disposto no art. 94-A do ECA...: Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80074666420188050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007466-64.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GEORGE DOS…

Andamento do Processo n. 7006225-83.2018.8.22.0005 - Inf Juv CIV - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 10/07/2018 do TJRO

Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7006225-83.2018.8.22.0005 Classe:INF JUV CIV - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412)…

Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2018

sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Por outro lado, o processo será necessário sempre que, somente mediante tutela jurisdicional, for possível…