Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 70B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 70B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70078099041 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70078099041 (Nº CNJ: 0175116-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime CORREIÇAO PARCIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DA MAE DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Decisão judicial adequadamente

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA DESPACHO APROBATÓRIO DO ESTATUTO DA APM O Diretor Regional de Educação - Itaquera, de acordo com o disposto no artigo 42 do Anexo I da Portaria SME n° 3.539

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA DESPACHO APROBATÓRIO DO ESTATUTO DA APM O Diretor Regional de Educação - Itaquera, de acordo com o disposto no artigo 42 do Anexo I da Portaria SME n° 3.539

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 24713220155020050 SP

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 14ª TURMA PROCESSO Nº 0002471-32.2015.5.02.0050 RECORRENTE: ANDREZA RODRIGUES DE ALMEIDA

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015

DICOGE 2 COMUNICADO CG nº 1530/2014 (Processo nº 2014/170776) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes, com competência na área da Infância e da Juventude, que façam constar na ata de

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Artigo 6º As técnicas autocompositivas e consensuais a serem utilizadas buscarão incluir, além das pessoas referidas no § 1º do art. 1º deste Provimento, as pessoas que, em relação ao fato danoso,

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

Artigo 9º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as todas as demais disposições atuais. São Paulo, 11 de dezembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL Corregedor Geral

Lei n. 13.046/2014

O Estatuto da Criança e do Adolescente , isto é, a Lei n. 8.069 /90, neste ano, pela quarta vez – Leis n. 12.955 /2014; Lei n. 12.962 /2014; e Lei n. 13.010 /2014 –, está sendo alterado, agora,

×