Art. 70B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

e do Adolescente ( ECA ) promovidas pela Lei Federal 13.046 , de 1º de dezembro de 2014. O art. 70-B do ECA obriga... crianças e adolescentes. O art. 245 do ECA prevê ser uma infração …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Agosto de 2019

8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º Em todos os casos... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para …

Andamento do Processo n. 5147773.85.2018.8.09.0137 - 14/08/2019 do TJGO

/apelado, portanto, o fato constitutivo de seu direito. À luz do disposto nos artigos 13 e 70-B da Lei Federal 8.069..., de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolesc…

Página 875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o réu... pelo réu/apelado, portanto, o fato constitutivo de seu direito. À luz do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01477738520188090137

, portanto, o fato constitutivo de seu direito. À luz do disposto nos artigos 13 e 70-B da Lei Federal 8.069, de 13... de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70078099041 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70078099041 (Nº CNJ: 0175116-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime CORREIÇAO PARCIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DA MAE DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Decisão judicial adequadamente…

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Maio de 2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA DESPACHO APROBATÓRIO DO ESTATUTO DA APM O Diretor Regional de Educação - Itaquera, de acordo com o disposto no artigo 42 do Anexo I da Portaria SME n° 3.539…

Página 33 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA DESPACHO APROBATÓRIO DO ESTATUTO DA APM O Diretor Regional de Educação - Itaquera, de acordo com o disposto no artigo 42 do Anexo I da Portaria SME n° 3.539…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO : RO 00024713220155020050 SP

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 14ª TURMA PROCESSO Nº 0002471-32.2015.5.02.0050 RECORRENTE: ANDREZA RODRIGUES DE ALMEIDA…

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2015

DICOGE 2 COMUNICADO CG nº 1530/2014 (Processo nº 2014/170776) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes, com competência na área da Infância e da Juventude, que façam constar na ata de…