Art. 70B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

e do Adolescente ( ECA ) promovidas pela Lei Federal 13.046 , de 1º de dezembro de 2014. O art. 70-B do ECA obriga... crianças e adolescentes. O art. 245 do ECA prevê ser uma infração …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Agosto de 2019

8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º Em todos os casos... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para …

Página 875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o réu... pelo réu/apelado, portanto, o fato constitutivo de seu direito. À luz do …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Maio de 2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA DESPACHO APROBATÓRIO DO ESTATUTO DA APM O Diretor Regional de Educação - Itaquera, de acordo com o disposto no artigo 42 do Anexo I da Portaria SME n° 3.539…

Página 33 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA DESPACHO APROBATÓRIO DO ESTATUTO DA APM O Diretor Regional de Educação - Itaquera, de acordo com o disposto no artigo 42 do Anexo I da Portaria SME n° 3.539…

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2015

DICOGE 2 COMUNICADO CG nº 1530/2014 (Processo nº 2014/170776) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes, com competência na área da Infância e da Juventude, que façam constar na ata de…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2014

Artigo 6º As técnicas autocompositivas e consensuais a serem utilizadas buscarão incluir, além das pessoas referidas no § 1º do art. 1º deste Provimento, as pessoas que, em relação ao fato danoso,…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2014

Artigo 9º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as todas as demais disposições atuais. São Paulo, 11 de dezembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL Corregedor Geral…