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Jurisprudência que cita Mp 656/2014

  • CARF - XXXXX20146201554 3001-002.286

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada equivalente a 50% do valor do débito, prevista no art. 74 , § 17 , da Lei no 9430 /96, com redação dada pela MP no 656 /14, convertida na Lei nº 13.097 /15, somente entrou em vigor em 08/10/14, isto é, após a data da ocorrência do fato gerador do crédito tributário lançado, qual seja, 22/10/10. Assim sendo, o auto de infração deve ser cancelado. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430 /96 é o previsto no inciso I, ao art. 173 , do CTN .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4905 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430 /96. LEI 12.249 /2010. LEI 13.097 /2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430 /96, alterado pela Lei 12.249 /2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137 /2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430 /1996 – incluído pela Lei 12.249 /2010, alterado pela Lei 13.097 /2015 –, bem como do inciso Ido § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em 20.1.2015, esta prorrogação do benefício por mais 5 (cinco) anos - até 31.12.2018 - foi ratificada pela conversão da mencionada MP nº 656 /2014 na Lei 13.097 /2015... Sustenta, em resumo: (I) omissão do Tribunal de origem sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) "a MP nº 656 /2014 prorrogou a redução de alíquota do... NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690 /2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015)

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Peças Processuais que citam Mp 656/2014

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de Instituto Metodista de Ensino Superior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 em 13/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Exposição de Motivos da MP 656 /2014 : • aumento da segurança jurídica dos negócios; Súmula 375-STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de... A Medida Provisória 656 /2014 provocou uma ampliação da força do princípio da concentração, por sua força probatória da certidão e a publicidade registral, que foram significativamente ampliadas... No dia 19 de janeiro de 2015 foi convertida em Lei a Medida Provisória 656 /2014 , passando a integrar o ordenamento jurídico através da Lei n. 13.097 /2015, publicada no dia 20 de janeiro do corrente

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença - de Instituto Metodista de Ensino Superiordista de Ensino Superior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0020 em 09/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    Exposição de Motivos da MP nº 656 /2014 : • aumento da segurança jurídica dos negócios; • desburocratização dos procedimentos dos negócios imobiliários; • redução de custos e celeridade dos negócios; •... A Medida Provisória nº 656 /2014 provocou uma ampliação da força do princípio da concentração, por sua força probatória da certidão e a publicidade registral, que foram significativamente ampliadas... No dia 19 de janeiro de 2015 foi convertida em Lei a Medida Provisória nº 656 /2014 , passando a integrar o ordenamento jurídico através da Lei n. 13.097 /2015, publicada no dia 20 de janeiro do corrente

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 em 13/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Exposição de Motivos da MP 656 /2014 : • aumento da segurança jurídica dos negócios; Súmula 375 -STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova... A Medida Provisória 656 /2014 provocou uma ampliação da força do princípio da concentração, por sua força probatória da certidão e a publicidade registral, que foram significativamente ampliadas... No dia 19 de janeiro de 2015 foi convertida em Lei a Medida Provisória 656 /2014 , passando a integrar o ordenamento jurídico através da Lei n. 13.097 /2015, publicada no dia 20 de janeiro do corrente

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Mp 656/2014

  • TRF-3 15/01/2020 - Pág. 223 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 14/01/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Conquanto revogado o § 15 pela MP 656 /2014 e, depois pela MP 668 /2015, e alterada a redação do § 17 pela MP 656 /2014, convertida na Lei 13.097 /2015, subsiste interesse processual na discussão, pois... a partir da MP 656 /2014, convertida na Lei 13.097 /2015) objeto da declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 13... 656 /2014 e MP 668 /2015 – havia previsão diferenciada para a aplicação da multa de 100% (em vez de 50%) “na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo”

  • TRF-3 03/02/2020 - Pág. 244 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/02/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Conquanto revogado o § 15 pela MP 656 /2014 e, depois pela MP 668 /2015, e alterada a redação do § 17 pela MP 656 /2014, convertida na Lei 13.097 /2015, subsiste interesse processual na discussão, pois... MP 656 /2014. MP 668 /2015. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME DE RELEVÂNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 97 , CF . RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO JUNTO À TURMA... a partir da MP 656 /2014, convertida na Lei 13.097 /2015) objeto da declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo

  • TRF-3 26/08/2020 - Pág. 1535 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 25/08/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Conquanto revogado o § 15 pela MP 656 /2014 e, depois, pela MP 668 /2015, e alterada a redação do § 17 pela MP 656 /2014, convertida na Lei 13.097 /2015, subsiste interesse processual na discussão, pois... MP 656 /2014. MP 668 /2015. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME DE RELEVÂNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 97 , CF . RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO JUNTO À TURMA. 1... a partir da MP 656 /2014, convertida na Lei 13.097 /2015) objeto da declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 13

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